A ditadura da toga

Quem manda no Brasil, hoje, é o Supremo Tribunal Federal (STF). Onze membros, em sua maioria, escolhidos por presidentes de conduta duvidosa, a saber: Celso de Mello (José Sarney), Marco Aurélio de Melo (Fernando Collor), Gilmar Mendes (Fernando Henrique Cardoso), Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Carmem Lúcia (Luís Inácio Lula da Silva), Edson Fachin, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso (Dilma Roussef) e Alexandre de Moraes (Michel Temer).

Com exceção de Sarney e, talvez Fernando Henrique, os outros tiveram problemas com a Justiça, Collor e Dilma cassados, Luís Inácio preso por mais de um ano e em liberdade provisória e, Michel Temer com cinco processos, referentes à operação Lava Jato, sendo que um foi tornado sem efeito pelo presidente do STJ, João Otávio de Noronha. Desses apenas dois foram juízes antes de serem nomeados para a corte suprema do país, Luiz Fux egresso da Justiça comum e Rosa Weber, juíza do trabalho, concursada. Marco Aurélio já foi juiz do trabalho, mas não prestou concurso, foi indicado. Já na coirmã americana, todos são juízes togados, ou seja, prestaram concurso para a magistratura. Isso faz muita diferença, pois advogado não é juiz, nem poderia ser chamado de tal adjetivo. Só no Brasil, existe juiz por nomeação.

O nosso STF até o final do mandato do presidente Michel Temer tinha uma postura mais discreta, não se expondo muito na mídia. Bastou a eleição de Jair Bolsonaro se consumar, para que a conduta mudasse. Na realidade, a maioria deles foi indicada por presidentes com origens socialistas mais de esquerda ou mesmo comunista travestidos de democratas e não aceitaram a instalação de um governo de direita. À medida que as benesses governamentais secaram, com a farta distribuição de dinheiro para sindicatos, UNE, MST entre outros, além das indicações ministeriais passarem a serem técnicas e não por conchavo político, os problemas começaram. De um lado deputados e senadores passaram a vetar ou descaracterizar a maioria dos decretos governamentais, impingindo várias derrotas a Bolsonaro; de outro o STF, contrariando sua função, passou a legislar.

O que vemos hoje é um avolumar de transgressões a constituição, na contramão do dever precípuo do STF que é a sua garantia. Senão vejamos anteriormente, Lewandowski já rasgara nossa carta magna ao afastar a então presidente Dilma, mas manter seus direitos políticos. Em seguida, Marco Aurélio destituiu o, então, presidente do Senado, Renan Calheiros, tornado réu num processo da operação Lava Jato. Teve que voltar atrás, quando sentiu que na votação plena, seria derrotado. Não satisfeito em desrespeitar a constituição, o STF passou a interferir nos outros poderes: Luiz Fux, intrometendo-se na independência do Poder Legislativo, determinou a anulação do julgamento, pela Câmara dos Deputados, do chamado “Pacote anticorrupção”, sob o fundamento de que houve desrespeito formal na tramitação do projeto.

Mais recentemente, Alexandre de Moraes impediu a nomeação de Alexandre Ramagem para a chefia da Polícia Federal, se metendo no Poder Executivo, pois essa indicação é atribuição do presidente da República. O próprio processo das fake news, de iniciativa de Alexandre, também é inconstitucional, pois no caso de injúria, calúnia ou desrespeito, as delegacias da polícia civil são os locais mais indicados para esse tipo de queixa.

Outra interferência no Poder Executivo foi deixar na mão de governadores ou prefeitos, a deliberação sobre os destinos das medidas a serem tomadas em relação ao combate à pandemia do coronavírus. Abriu-se a comporta para a gastança em determinados estados, com reflexos no atendimento da população. O pior que a ação é de governadores e prefeitos, mas a conta quem paga é o Governo Federal.

O que vemos é um conluio entre os poderes Legislativo e Judiciário para desestabilizar o Poder Executivo. Tanto é assim que, sem entrar no mérito da questão, um deputado do Psol solicitou à corte suprema o confisco do passaporte do até, então, ministro da Educação o que é um disparate. Virou hábito e qualquer medida do presidente tem a interferência do STF, vulgarizando sua imagem já que a discrição deveria ser seu forte. É o contrário da corte americana, cujos membros jamais aparecem em público, para entrevistas ou programas televisivos de entrevistas.

Aliás, o processo das fake news é inconstitucional, pois a carta magna do país referenda a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa. Somente as ofensas são dignas de processo o que deveria acontecer com aqueles que propagam ser o presidente Bolsonaro um fascista, nazista, homofóbico. Ainda não vi o presidente processar ninguém, mas deveria.

O pior é que contrariando seus princípios, para governar, Bolsonaro vai ter de indicar para determinados ministérios nomes sugeridos por alguns partidos, visando ter maioria na Câmara e no Senado. Se não o fizer, será presa fácil do Congresso Nacional e do STF.