Na lei

Ministério do Esporte regulamenta fiscalização de sites de apostas esportivas no Brasil

Em mais um passo para regulamentar o setor, Ministério do Esporte publicou, no Diário Oficial da União, uma nova portaria que traz as diretrizes para o procedimento de fiscalização dos sites de apostas de quota fixa em eventos esportivos. A medida visa assegurar o cumprimento da Portaria MESP nº 125, de 30 de dezembro de 2024, e de suas atualizações, reforçando o controle sobre as práticas adotadas por empresas do setor.

 A norma determina que a análise dos sites será feita periodicamente por uma equipe técnica especializada, vinculada à Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte. Essa equipe será composta por membros da Diretoria de Monitoramento e Avaliação das Apostas Esportivas e da Diretoria de Integridade em Apostas Esportivas.

 “Estamos fortalecendo os mecanismos de controle e fiscalização para garantir que as apostas esportivas sejam exploradas com responsabilidade, transparência e respeito à legislação. Nosso foco é proteger o consumidor, preservar a integridade do esporte e impedir o acesso de menores a esse tipo de atividade”, afirmou o ministro do Esporte, André Fufuca.

 Entre os principais pontos de destaque da nova regulamentação estão: Verificação da marca comercial: será analisada a correspondência entre a marca exibida nos sites e aquela registrada no processo de autorização junto à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e conformidade das modalidades oferecidas; os operadores deverão restringir as apostas às modalidades esportivas previstas na Portaria MESP nº 125/2024. A oferta de esportes não autorizados será considerada infração.

A regulamentação prevê ainda o combate a práticas ilegais: a fiscalização buscará identificar apostas proibidas e a ausência de mecanismos para impedir o acesso de crianças e adolescentes às plataformas, o que pode configurar grave violação às normas em vigor. Caso sejam identificadas irregularidades, a equipe técnica do MESP emitirá um relatório detalhado que será encaminhado à Secretaria de Prêmios e Apostas para adoção das providências cabíveis.

Além disso, o Ministério do Esporte poderá desenvolver uma plataforma própria de integridade para o setor, bem como firmar parcerias com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de aprimorar os mecanismos de controle e transparência nas apostas esportivas.

 A nova portaria já está em vigor e marca um passo importante no fortalecimento da regulamentação, supervisão do mercado de apostas e defesa da Integridade do Esporte Brasileiro.