Liberdade de expressão x moralidade pública

O limite da arte e da censura estatal

O debate sobre o projeto de lei apresentado pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), que visa proibir artistas de promoverem apologia ao crime organizado e ao uso de drogas em eventos financiados com dinheiro público, levanta questões importantes sobre liberdade de expressão, moralidade administrativa e o papel do Estado na cultura.

A proposta do deputado busca alterar a lei para estabelecer restrições claras nas contratações de shows, exigindo que contratos e editais incluam cláusulas que impeçam manifestações artísticas que incentivem ao crime ou ao consumo de drogas em suas composições.

Aplicação de penalidade para descumprimento por parte do artista ou da sua equipe inclui uma multa de 100% do valor do contrato e a declaração de inidoneidade do artista ou produtor para futuras contratações com o poder público, o que pode trazer dificuldades na carreira do músico.

Embora a intenção seja evitar que recursos públicos financiem mensagens que contradigam as políticas de segurança do país, a medida também gera preocupações sobre possíveis riscos à liberdade de expressão. Até que ponto o Estado pode definir o que é ou não uma apologia ao crime?

Quem determinará os limites da arte e da música dentro desse contexto? Existe um consenso claro sobre o que constitui "apologia ao crime" ou essa definição pode ser utilizada de forma arbitrária para censurar artistas incômodos? O projeto é polêmico e demanda discussões.

Caso Oruam

A discussão se intensifica quando analisamos o caso do rapper Oruam, cuja polêmica no festival Lollapalooza 2024 impulsionou um projeto semelhante na Câmara Municipal de São Paulo. Oruam, filho do traficante Marcinho VP, usou uma camisa com o rosto do seu pai e a inscrição “Liberdade”.

Nesse sentido, na Câmara de São Paulo, houve proposição de lei pela proibição de shows e eventos abertos ao público infantojuvenil que contenham expressões de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas. A conexão entre a vida pessoal do artista e seu trabalho musical tem sido explorada para justificar essas iniciativas legislativas.

No entanto, a polêmica também expõe um dilema recorrente: a criminalização do discurso na música. Gêneros como rap e funk, assim como nos EUA e no Brasil, historicamente expressam a realidade das periferias e das comunidades marginalizadas, e muitas vezes retratam a violência e o crime não como incentivo, mas como uma denúncia social.

Outros gêneros musicais já estiveram na mira

Não seria a primeira vez que uma música entraria na mira da censura. Canções históricas como "Lança Perfume", de Rita Lee, trazem referências ao uso de substâncias, mas fazem parte da identidade cultural brasileira sem que isso tenha sido interpretado como uma real apologia ao consumo de drogas.

Em 1980, a canção foi classificada como "imprópria" por Laura Bastos, técnica da Divisão de Censura em Diversões Públicas, que enxergou nas frases de conotação sexual e de incentivo às drogas, que, conforme a técnica, feria os bons costumes. Logo, assinalou Bastos: "Opino pela não liberação da mesma."

Da mesma forma, clássicos como "Malandragem", de Cazuza e Frejat, e "Eu quero é botar meu bloco na rua", de Sérgio Sampaio, retratam figuras marginais e seus contextos sem incentivar o crime. A canção “Ela quer morar comigo na Lua”, de 1982, da banda Blitz, foi censurada pelo uso da palavra “bundão”, que foi considerada inadequada numa época em que se preservava os “bons costumes”.

Artistas que já se apresentaram em Nova Friburgo, como o grupo Capital Inicial, com a música “Quatro vezes você”, ou Gabriel o Pensador, em canções como “Cachimbo da Paz” e “Retrato de um playboy”, utilizam suas letras para fazer críticas sociais urbanas. No entanto, por mencionarem drogas, essas músicas poderiam enfrentar restrições sob a nova legislação. Diante disso, onde exatamente está o limite entre a denúncia social e a apologia?

O embate entre regulação estatal e liberdade artística não é novo. Casos semelhantes já ocorreram em outros países, como nos Estados Unidos, onde rappers foram perseguidos por letras que falavam sobre a brutalidade policial e a desigualdade social. No Brasil, medidas restritivas como essa podem abrir precedentes perigosos para a censura, ainda que sob a justificativa de proteger valores morais e legais.

Uso do dinheiro público e dos shows

É sempre válido discutir a responsabilidade dos artistas ao abordar temas sensíveis, especialmente quando financiados com recursos públicos especialmente diante de crianças, adolescentes. A cultura tem um papel essencial na sociedade, tanto como forma de expressão quanto como espaço de questionamento e reflexão.

Contudo, a tentativa generalizada de barrar determinados conteúdos com base em interpretações subjetivas pode comprometer a riqueza do debate público e da produção artística no país. Mas a solução não parece estar num projeto de lei que dá margem para múltiplas intepretações e um seletivismo artístico e político.

No fim das contas, o verdadeiro desafio está em encontrar um equilíbrio entre preservar a liberdade de expressão e garantir que o dinheiro público seja usado com responsabilidade. A arte, em toda a sua diversidade, tem sido um espelho da sociedade — por mais desconfortável que isso possa ser em alguns momentos.

Precisamos, portanto, de uma conversa mais ampla, onde o respeito pelas diversas formas de expressão se una ao compromisso com o bem-estar social, sem abrir mão do direito de todos a manifestar suas ideias. Somente assim, poderemos fortalecer uma cultura que seja verdadeiramente plural e enriquecedora para as futuras gerações.