Após a publicação na última quinta-feira, 4, da lei estadual 8.864/20, que trata sobre a redução proporcional das mensalidades escolares em estabelecimentos de ensino da rede particular, durante a vigência do estado de calamidade pública no Estado do Rio, o Procon-RJ decidiu esclarecer as principais dúvidas que tem sido levantadas sobre a aplicação da lei para auxiliar os consumidores.
A lei se aplica a todos os estabelecimentos de ensino infantil, fundamental, médio, inclusive técnico e profissionalizante, e superior, inclusive pós-graduação, da rede particular que tenham a metodologia de aulas presenciais. Para fazer jus ao desconto, o consumidor não pode estar em atraso superior a duas mensalidades quando da suspensão das atividades presenciais, considerando apenas o ano letivo de 2020.
Os estabelecimentos de ensino são obrigados a criar, em cinco dias úteis contados de 4 de junho, uma mesa de negociação – um grupo formado por três tipos de representantes, com quantidade igual de cada tipo: os estudantes ou seus pais/responsáveis, profissionais de educação e proprietários do estabelecimento. Esse grupo vai analisar as planilhas de receitas e de despesas da instituição e definir, sempre que possível, por consenso, o valor da redução a ser implementada.
Na mesa de negociação, deve ser levada em conta a situação econômica do estudante ou de sua família, em especial no tocante à perda comprovada de seus rendimentos durante a pandemia, a situação econômica do estabelecimento de ensino e a adoção, pelo estabelecimento de ensino, de atividades educacionais por meios remotos, a partir da suspensão das aulas presenciais. Caso a mesa de negociações não seja criada no prazo de cinco dias, o Procon-RJ orienta que seja feita uma reclamação ao órgão, por meio do “Procon on line” ou do aplicativo “Procon-RJ”.
Quanto tempo dura a redução?
Os efeitos financeiros serão produzidos enquanto durar o estado de calamidade pública instituído pela Lei nº 8.794, ou por outro ato que vier a prorrogá-lo ou convalidá-lo, portanto desde 17 de abril de 2020 até o término do referido estado de calamidade, com possibilidade de extensão desse período em 30 dias após a retomada das aulas presenciais regulares por deliberação da Mesa de Negociação.
Qual o percentual de desconto mínimo obrigatório?
Para as cooperativas, associações educacionais, fundações e instituições congêneres, sem fins lucrativos, bem como sociedades empresariais que tenham a educação como atividade econômica principal e estejam devidamente enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte, e com mensalidade acima de R$ 700,00 a redução mínima será de 15% sobre o valor que exceder R$ 350,00. Para os demais estabelecimentos particulares de ensino que oferecem serviço de educação infantil, de ensino fundamental, de ensino médio, inclusive técnico ou profissionalizante, ou de educação superior, a redução será de 30% sobre o valor que exceder a R$ 350,00.
Vale ressaltar que caso os estabelecimentos particulares de ensino já tenham concedido descontos superiores ao da lei, os mesmos deverão manter os valores acordados. Caso a escola se negue a conceder o desconto, o consumidor poderá fazer uma reclamação ao Procon-RJ através dos canais de atendimento online, site www.procononline.rj.gov.br ou aplicativo “Procon-RJ”.
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