Mais uma vez, a Prefeitura de Nova Friburgo deixa uma entidade que presta serviços de relevância para a cidade, o Lar Abrigo Amor a Jesus (Laje) em meio a incertezas e insegurança. De acordo com o presidente da entidade assistencial, Roberto Helbling, ele não foi avisado pelo governo municipal e soube por terceiros as ações que estavam sendo adotadas pela prefeitura com relação ao Laje.
Ao buscar informações, em uma reunião, na última terça-feira, 19, com o prefeito Johnny Maycon, e com o procurador do município, João Paulo Figueiró, o presidente do Laje tomou conhecimento da situação. “Na visão do procurador, o contrato de cessão de uso do terreno one situa-se o Laje, na Rua Souza Cardoso, no bairro Lagoinha, celebrado em 1927, com o então prefeito Galdino do Valle Filho, referente ao terreno onde construímos a instituição não tem validade e está sendo refeito pela Procuradoria do Município visando a desapropriação de parte dele”, relatou Roberto.
Trata-se de parte da propriedade onde funciona o Bazar do Laje, o Projeto Fraldão e a Associação Pestalozzi. “O prédio foi construído pelo Laje, onde antigamente funcionava um orfanato para meninas. Nós cedemos parte do prédio para o funcionamento da Pestalozzi, que em dez anos, nunca pagou aluguel. O espaço é cedido pelo Laje. Mas, além disso, ali funcionam dois serviços essenciais: o bazar e o Projeto Fraldão. Ambos contam com trabalhos voluntários. O bazar é uma fonte de renda importantíssima para o Laje e o Projeto Fraldão, uma fonte de economia, pois todas as fraldas usadas pelos nossos idosos são feitas por nós. Onde funcionarão esses serviços, caso haja a desapropriação? Vão pagar pelo prédio feito por nós?”, questionou Roberto.
Outra questão apontada pela prefeitura é a ilegalidade do pagamento da conta de água da instituição pelo governo municipal. “Há quase 100 anos, a prefeitura paga a conta de água do Laje. Isso, inclusive consta neste contrato, que a Procuradoria disse não ter validade. Na reunião, a prefeitura me informou que continuaria pagando a conta de água, enquanto o procurador analisa o que pode ser feito”, disse o presidente do Laje.
Roberto disse também que não há nada definido, mas a possibilidade de que as coisas mudem gera uma grande insegurança. “Há um prazo de 30 dias para reformular o contrato. Essa é uma preocupação muito grande. Nós somos parceiros da prefeitura ou não? Parceiros não trabalham dessa maneira. Fazemos o trabalho que a prefeitura deveria fazer. E nós, da diretoria, fazemos esse trabalho de forma voluntária. Agora, além de todo trabalho com a manutenção da instituição, surge mais essa preocupação”, desabafa.
Imposição da Vigilância Sanitária inviabiliza funcionamento da entidade
Em matéria publicada na edição de 19 de setembro de 2022, A VOZ DA SERRA relatou outro empecilho para o Laje, com a exigência feita pela Vigilância Sanitária Municipal para a contratação de mais funcionários para atuarem na instituição. Hoje, o Laje tem 67 funcionários com carteira assinada e quatro prestadores de serviço. E, na ocasião da visita da Vigilância Sanitária, para a renovação de licença de funcionamento, foi exigida a contratação de mais 18 profissionais.
“Há dez meses estivemos no Ministério Público, em reunião com o promotor, representantes da Vigilância Sanitária, da Secretaria de Assistência Social, da Procuradoria Municipal e da Secretaria de Saúde. Mas, nada ficou definido e foi marcada nova reunião para o mês que vem. No momento não temos como acrescentar R$ 600 mil ao nosso orçamento para a contratação desses funcionários. Ano passado, os custos de manutenção ficaram em R$ 3,6 milhões. Esse ano, deve fechar em R$ 4,5 milhões. Isso só com os idosos que temos hoje. E o pior, temos mais vagas, mas não conseguimos acolher mais idosos, por causa desse imbróglio”, relatou Roberto nesta quinta-feira, 21.
Para o presidente da instituição, esse é mais um conflito jurídico. “Nós estamos agindo de acordo com a legislação federal. Eles estão exigindo o que a lei estadual estabelece. Para o nosso departamento jurídico, a legislação federal sobrepõe a estadual”, acrescentou.
Essa explicação já havia sido dada por Roberto na ocasião: a instituição trabalha em consonância com as determinações da Anvisa e a exigência da Vigilância Sanitária Municipal, fundamentada em norma estadual, é inoportuna e impossível de ser cumprida. “Para se adequar às imposições a instituição carece de mais recursos para fazer frente ao significativo aumento das despesas. Então, indagamos: a Prefeitura de Nova Friburgo vai reajustar o repasse que faz ao Laje? Ainda que o faça, será suficiente para fazer frente ao acréscimo dos custos de aproximadamente R$ 500 mil por ano? Sendo negativa a resposta: o Laje terá que adequar-se a imposição da Vigilância Sanitária Municipal reduzindo o número de moradores em relação ao quadro atual de funcionários e nessa hipótese, os residentes que extrapolem a relação moradores/funcionários serão encaminhados para onde?” questiona Roberto Helbling .
O que diz a Prefeitura
Em nota, a prefeitura informou que a discussão sobre as despesas de fornecimento de água ao Laje decorre da ausência de previsão legal que autorize a manutenção dos pagamentos. A Administração Pública só pode fazer ou deixar de fazer o que a lei autoriza, ou seja, diante da ausência de normativa legal, não há amparo para o pagamento, e um termo de cessão não é instrumento apto a balizar tal medida.
A nota informou ainda que “propôs aos representantes do Laje a celebração de um termo de acordo para pagamento até o fim do ano e, posteriormente, aumentar a subvenção ou verificar a possibilidade de concessão de isenção junto à concessionária Águas de Nova Friburgo. E o fornecimento permanece sendo realizado.”
Ainda de acordo com a prefeitura, o imóvel onde está instalado o Laje pertence ao município. A nota informou que “a medida de adequação do termo busca também assegurar a manutenção da Associação Pestalozzi no local, eis que ambas as instituições, há cerca de mais de dez anos, até a atualidade, convivem no mesmo espaço, sendo importante que as duas possam usufruir do espaço público devido às relevantes atividades sociais prestadas. Inclusive, representantes da Pestalozzi procuraram a prefeitura com receio de perderem o espaço para o Laje, onde na ocasião foi assegurado que eles não ficariam desassistidos.”
A nota informou ainda que “quanto aos pontos alegados sobre a Vigilância Sanitária trata-se de atuação de órgão técnico, autônomo e independente que está exigindo apenas o cumprimento da normativa legal para assegurar o direito de todos que encontram-se no Laje.”
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