O projeto de lei 81/2024 que corrige a tabela do Imposto de Renda, aumentando a isenção para quem recebe até dois salários mínimos por mês foi sancionado pela presidência da República na quarta-feira, 1º, feriado do Dia do Trabalhador. A meta da atual gestão do Governo Federal é aprovar, até 2026, a isenção do pagamento do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês.
Na cerimônia que marcou a sanção do projeto, durante um ato com trabalhadores em São Paulo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou a manutenção da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. “Não haverá desoneração para favorecer os mais ricos”, garantiu o presidente.
No final do ano passado, o Congresso Nacional aprovou o projeto de lei da desoneração que prorroga, até 2027, a troca da contribuição previdenciária – correspondente a 20% da folha de pagamento – por uma alíquota entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta de empresas de 17 setores da economia. O projeto também cortou de 20% para 8% a alíquota das contribuições ao INSS por parte dos municípios com até 156 mil habitantes.
O presidente da República vetou o projeto de lei da desoneração, mas o Congresso derrubou o veto ainda em dezembro do ano passado, mantendo o benefício às empresas. Para o Governo Federal, a medida não garante a geração de empregos e não pode haver desoneração da folha de pagamento de empresas sem contrapartida aos trabalhadores.
A desoneração da folha de pagamento tem impacto de cerca de R$ 9 bilhões por ano à Previdência Social. A ajuda aos pequenos municípios fará o governo deixar de arrecadar R$ 10 bilhões por ano. O governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) e a ação teve o placar de 5 a 0 para suspender a desoneração. Para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é preciso encontrar um caminho para evitar prejuízos à Previdência Social. “A receita da Previdência é sagrada para pagar os aposentados. Não dá para brincar com essa coisa”, disse Haddad. (Com informações da Agência Brasil)
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