O governador Cláudio Castro enviou nesta semana para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) um projeto de lei que propõe a ampliação do prazo de vigência da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do arroz e do feijão no estado, contribuindo para reduzir os preços finais desses dois itens básicos da alimentação. Além disso, Castro encaminhou outras propostas para utilizar recursos de fundos estaduais. Com essa iniciativa, o Governo do Estado espera otimizar um valor que pode chegar a R$ 4,1 bilhões a partir deste ano.
“Com a isenção do imposto sobre o arroz e feijão, tiramos do papel mais uma iniciativa para contemplar a população fluminense. Além disso, os projetos que flexibilizam o uso de verbas de fundos estaduais é uma medida que busca, de maneira responsável, uma melhor gestão dos recursos públicos. Com isso, poderemos garantir mais investimentos em diversas áreas, como desenvolvimento social”, observa o governador.
O projeto que trata do arroz e feijão internaliza o Convênio ICMS 83/2023, prorrogando até 30 de abril de 2024 a isenção do imposto nas operações internas - entre municípios do Estado do Rio - sobre os dois produtos. A proposta também prevê o perdão dos créditos relativos a essa operação entre 1º de agosto e a data da publicação da nova lei. Isso possibilita a concessão retroativa do benefício, que era oferecido anteriormente, mas perdeu a validade em 31 de julho deste ano.
Gestão dos fundos
As mudanças na gestão dos fundos buscam flexibilizar a utilização dos recursos financeiros para a promoção de políticas públicas e o equilíbrio das finanças estaduais, sem trazer prejuízo aos projetos já em andamento em cada área. Medidas semelhantes já são adotadas por outros estados. De acordo com as propostas, ao final de cada ano, os superávits – quando há sobra de receita após o pagamento de todas as despesas – serão direcionados para o Tesouro Estadual.
Também está prevista a permissão do uso de recursos para novos tipos de despesa dentro dos próprios fundos. Isso aconteceria, por exemplo, nos fundos de assistência médica dos militares estaduais. A mensagem encaminhada ao Legislativo pretende liberar o pagamento de pessoal que trabalha nas unidades de saúde das duas corporações com esse dinheiro, permitindo uma melhor prestação de serviços aos militares.
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