A luta incansável pela conquista e efetivação dos direitos das mulheres surgiu, como marco histórico e normativo, durante as últimas décadas do século 19, na Inglaterra. Na ocasião, grupos de mulheres, também conhecidas como sufragetes, se organizaram para lutar por seus direitos, especialmente, em busca do direito ao voto.
Muitas vezes incompreendido, talvez por desconhecimento acerca do seu real objetivo, o movimento feminista foi a mola propulsora que permitiu às mulheres conquistas de direitos sonegados durante séculos. A premissa de que os direitos são fruto de luta e reivindicação social esbarram nos ensinamentos trazidos pela filósofa e escritora Hannah Arendt, por meio da emblemática frase “a essência dos Direitos Humanos é o direito a ter direitos”.
Desde a conscientização e luta do movimento feminista por maiores direitos às mulheres, muito se avançou e conquistou, tanto no cenário internacional, quanto no nacional. Adentrando aos reflexos dos avanços da luta pelos direitos das mulheres no Brasil, temos como principais marcos a conquista do direito ao voto eleitoral no Brasil, em 1934; a criação da primeira Delegacia da Mulher, na cidade de São Paulo, em 1985; em 1990, constatou-se o aumento expressivo de ONG’s e serviços de atendimento da mulher; no ano de 1997, foi sancionada a Lei nº 9.504 que estabelece normas eleitorais, dentre elas a obrigatoriedade de mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo.
Em 2006 foi sancionada a Lei nº 11.340, denominada Lei Maria da Penha, criada para combater a violência doméstica contra a mulher, que aumentou o rol quanto aos tipos penais de violência praticados contra a mulher, incluindo, além da agressão física, as violências psicológica, sexual, patrimonial e/ou moral. E em 2015 foi sancionada a Lei nº 13.104, a qual instituiu o feminicídio como um dos tipos de homicídio qualificado, incluído no Código Penal brasileiro.
No ano de 2009, a Lei Joanna Maranhão (nº 6.719), sancionada em 2015, foi responsável por alterar os prazos de prescrição de crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes. Em 2012, criou-se a Lei Carolina Dieckman (nº 12.737), que promoveu alterações no Código Penal envolvendo a definição de crimes cibernéticos. No ano seguinte, foi publicada a Lei do Minuto Seguinte (nº 12.842/2013), responsável por prever garantias às vítimas de violência sexual, como, por exemplo, atendimento imediato pelo SUS e atendimento psicológico às vítimas.
Mais recentemente, em 2020, as mulheres advogadas conquistaram a aprovação da implementação da paridade de gênero nas eleições gerais da Ordem dos Advogados do Brasil. Essa conquista se traduz na obrigatoriedade de que metade das chapas que disputarem as eleições, em qualquer instância da OAB, deverão ser compostas por 50% de mulheres.
Apesar dos avanços e conquistas, muito há que se alcançar, a exemplo da equidade salarial, uma vez que a diferença salarial entre os gêneros chega a quase 53%, entre os cargos, áreas de atuação e
níveis de escolaridade. Outro fato considerável é que ainda somos minoria ocupando os cargos de gestão, diretoria e cargos políticos (Legislativo e Executivo).
Não nos esqueçamos de todas as lutas travadas até o presente momento, de todas as mulheres e conquistas alcançadas. Lutar incansavelmente pela efetivação dos nossos direitos e pela igualdade de gênero, em todas as instâncias e setores da sociedade, é honrar um passado de conquistas e traçar um futuro justo para as próximas gerações.
Por Têmis Espósito e Patrícia Fraga* (*Têmis Francischini Fagundes Espósito, membro da Comissão de Direito Internacional da OAB/MT, mestra em Ciências Jurídico-Internacionais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), entre outras qualificações. Patrícia Camila Fraga, advogada, secretária-geral da Comissão de Direito Internacional da OAB/MT e especialista em Direito e Comércio Internacional)
Desigualdade, um dos maiores desafios das mulheres
Na próxima quarta-feira, dia 8, comemoramos o Dia Internacional da Mulher. A data nasceu após uma série de manifestações feministas por melhores condições de trabalho no século 20, e é celebrada até hoje para lembrar das conquistas das mulheres ao longo da história rumo à igualdade de gênero, e para não esquecermos o quanto ainda temos a conquistar.
Uma projeção feita pelo Fórum Econômico Mundial em 2018 mostra que serão necessários mais de dois séculos para haver igualdade de gênero no mercado de trabalho. Em outros segmentos, como educação, saúde e na política, as desigualdades entre homens e mulheres precisarão de mais de 100 anos para chegarem ao fim.
Por Elizabete de Souza Siqueira*
“O papel da mulher na sociedade decorre de uma construção social. Considerando que durante séculos a mulher brasileira vivia reclusa ao ambiente doméstico e familiar extremamente violento e hostil e não tinha acesso a educação formal, não seria justo exigir delas um movimento de luta. Considero que nos últimos 100 anos tivemos muitas conquistas, apesar da nossa incipiente República Democrática, ser frequentemente permeada por períodos de Ditadura e repressão.
A lei sempre protegeu o homem. Na verdade, nosso ordenamento jurídico foi e ainda é construído majoritariamente por homens brancos, eurocêntricos. A mulher sempre foi e ainda é educada para ser subserviente, é usada, abusada e culpabilizada pela violência sofrida, realmente ainda é preciso muita coragem, persistência e renúncia para lutar pela equidade entre os gêneros, ainda nos dias atuais.
A luta por direitos humanos é muito árdua e lenta, especialmente numa sociedade conservadora que tem a religião cristã como base moral e comportamental que nega a desigualdade e “normaliza” as formas de submissão e violência contra a mulher. Não podemos ficar “presas” ao tempo, contudo, precisamos ter consciência de que a luta deve ser diária e contínua, sob pena de perdermos o que já foi conquistado até agora.
Muitas vezes nos sentimos cansada, desmotivada, afinal, temos que dar conta de tanta coisa … jornada dupla, tripla … não temos tempo para o autocuidado, não temos tempo para o lazer, são muitas paredes e teto de vidro a nos comprimir e nos impedir de ingressar e permanecer nos movimentos sociais.
Porém precisamos seguir em frente e ter em mente que é proibido desistir. Até podemos recuar um pouco para respirar e recobrar as forças, enquanto outra de nós assume o posto de liderança, mas jamais desistir de lutar por nossos direitos.
O patriarcado também exerce grande influência no sistema de Justiça e na aplicação das penas. Em crimes contra a mulher nossa sociedade ainda procura razões para culpabilizar a vítima e justificar a agressão como forma de ‘proteger’ o agressor.”
Sobre a repercussão da campanha do governo do Estado do Rio — Ouviu um não? Respeite a decisão! — no carnaval, Elizabete Siqueira comentou: “Nos cinco dias de carnaval em Nova Friburgo, por exemplo, foram realizados 28 registros de ocorrência de violência contra a mulher. Portanto, devemos considerar que a campanha deve continuar e ganhar força, mesmo após o período de carnaval”. (* Presidente da comissão MULHER, da 9ª Subseção da OAB Nova Friburgo)
Deixe o seu comentário