Com 79 votos favoráveis no primeiro e no segundo turno de votações, o Senado Federal aprovou na terça-feira, 25, a proposta de emenda à Constituição que torna permanente o Fundeb e aumenta seu alcance. Não houve votos contrários ao texto que entrará na Constituição como a Emenda 108. Votação foi unânime e dispensa sanção presidencial.
Ao iniciar a sessão remota, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que a reunião era histórica para o país. A PEC 26/2020 será promulgada pelo Congresso Nacional nesta quarta-feira, 26.
O Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) foi criado em 2007 de forma temporária, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), e é uma das principais fontes de financiamento da educação no país.
A PEC aumenta em 13% a participação da União nos recursos destinados ao Fundo e o texto ainda altera a forma de distribuição dos recursos da União entre os estados. A proposta começou a tramitar pela Câmara dos Deputados como PEC 15/2015, tendo como primeira signatária a então deputada federal Raquel Muniz (PSD-MG) e como relatora a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). Ambas presenciaram a votação no Prodasen, de onde são presididas as sessões remotas do Senado.
Como foi a votação
No Senado, a matéria foi relatada em Plenário pelo senador Flávio Arns (Rede-PR) e aprovada da forma como veio da Câmara Federal, com o acréscimo de apenas uma emenda supressiva.
— Os recursos do Fundeb são destinados às redes estaduais e municipais de educação e atende tudo que vem antes da faculdade: creche, pré-escola, ensino fundamental e médio, educação de jovens e adultos, educação profissional, indígenas, quilombolas, educação especial. Trata-se de um dos principais instrumentos de redistribuição de recursos do país, realocando valores no âmbito de cada estado, entre o governo estadual e as prefeituras, para tornar o sistema educacional mais equitativo e menos desigual. Se não fosse o Fundeb, nós teríamos uma grande disparidade de atendimentos no Brasil. Ele é, de fato, o maior instrumento para tornar o Brasil menos desigual — afirmou Flávio Arns durante a leitura de seu relatório.
O texto foi fruto de consenso entre os parlamentares e vem sendo debatido de forma sistemática desde o início de 2019. Foram apresentadas 9 emendas em tempo regimental no Senado, sendo que três foram retiradas.
Todos os partidos apoiaram a aprovação da PEC no Senado. Por acordo entre as lideranças, o Senado realizou os dois turnos de votação na mesma sessão, que durou cerca de quatro horas. Pela legislação atual, o Fundeb seria extinto no fim do ano, ameaçando a distribuição de recursos para o financiamento educacional no país.
Além de tornar o Fundeb uma política permanente de Estado, a proposta aumenta progressivamente o percentual de participação da União nos recursos do fundo, dos atuais 10% para 23%, até 2026. O texto ainda altera a forma de distribuição dos recursos da União. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cuja receita é distribuída aos municípios e ajuda a compor o fundo, também será modificado com base nos indicadores locais de aprendizagem.
Futuro
Flávio Arns fez questão de destacar que, no Senado, também tramitavam outras duas Propostas que tornavam o Fundeb permanente: a PEC 33/2019, do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO); e a PEC 65/2019, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Para Arns, a apresentação dessas propostas demonstra a preocupação do Senado com o tema. Ele lembrou, no entanto, que a Proposta da Câmara já vinha sendo debatida desde 2015 e se encontrava mais avançada. De acordo com relator, o texto da PEC é fruto do consenso e da contribuição de deputados, senadores, representantes governo e especialistas da educação.
As emendas apresentadas no Senado não conseguiram o apoio mínimo necessário ou foram retiradas por seus autores. O relator apresentou apenas uma emenda supressiva, para retirar o artigo que previa o uso de parcela dos recursos da complementação da União ao Fundeb para escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.
Conforme explicou Flávio Arns, já existe previsão constitucional nesse sentido. Ele ainda destacou que o Fundeb será importante na valorização do profissional de educação e na ampliação da estrutura das escolas públicas.
— Cuidemos de nossas crianças, cuidemos de nosso futuro, instituindo um novo Fundeb permanente, financeiramente robusto e com um compromisso solidário dos três níveis federativos no sentido de garantir educação de qualidade a todos — declarou o relator.
(Fonte: Agência Senado)
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