O vereador Joelson do Pote apresentou uma Indicação Legislativa para que a Prefeitura de Nova Friburgo crie o programa que cria o serviço de Engenharia Pública no município. A proposta foi a plenário na Câmara Municipal na sessão do último dia 6. De acordo com Joelson do Pote, a indicação legislativa é apenas a mudança de apresentação do projeto de lei, que havia sido aprovado em duas votações na Câmara, mas que foi vetado pelo Executivo. Ainda segundo o vereador, no dia da votação do veto, a sessão foi esvaziada e o veto do Executivo aprovado.
“Voltei com a apresentação do projeto em forma de indicação legislativa porque vi a necessidade desse serviço para as pessoas de baixa renda. Na Secretaria de Meio Ambiente já existe a Subsecretaria de Engenharia Pública e ela tem que atuar em prol da população. Além disso é a regulamentação da já existente lei federal 11.888/2008, que institui a Engenharia Pública”, defendeu Joelson no plenário.
A indicação legislativa ao Executivo foi aprovada por unanimidade e enviada à prefeitura no último dia 7. Cabe ao Executivo acatar ou não a indicação e criar a lei de oferta do serviço gratuito para projetos de construção e habitação para pessoas de baixa renda.
A VOZ DA SERRA entrou em contato com a prefeitura para saber se o Executivo vai acatar ou não a indicação legislativa, mas até o fechamento desta edição, não obtivemos resposta.
Antes da indicação legislativa, projeto foi apresentado e aprovado
Com o objetivo de organizar obras e dar oportunidade para que famílias com renda mensal de até três salários mínimos, que possuam um único imóvel e residam no município há, pelo menos, cinco anos, tenham acesso a profissionais capacitados e de forma gratuita para elaboração de projetos de construção, reforma e habitação, o vereador Joelson do Pote apresentou na Câmara um projeto de lei que institui a Engenharia Pública no município. Ainda de acordo com o vereador, hoje, para legalizar uma obra de 130 metros quadrados, o custo aproximado é de R$ 10 mil. “As custas na prefeitura de uma obra desse porte ficam em cerca de R$ 7 mil, pagos em duas taxas: Tefel e ISS. Além do serviço de um engenheiro ou arquiteto para o projeto que fica em torno de mais R$ 3 mil”, explica o vereador.
Votado em uma sessão ordinária da Câmara dos Vereadores em 6 de outubro passado, o projeto foi aprovado por unanimidade e encaminhado à prefeitura para sanção. Mas o prefeito Johnny Maycon vetou a Lei da Engenharia Pública. Ele justificou o veto por “haver vício formal de iniciativa, tendo em vista que o Poder Legislativo não possui competência para a propositura de leis que prevejam atribuições de secretarias e órgãos da administração direta ou indireta”. O texto cita ainda que “a norma impõe, mesmo que indiretamente uma nova atribuição para o órgão”.
O veto também observou que houve vício subjetivo ou de iniciativa, para elaboração de ato legislativo por autoridade que não tem legitimidade para fazê-lo, uma vez que a matéria é privativa do Poder Executivo e mostra afronta à separação de poderes.
CCJ recomenda veto ao veto
O veto do prefeito foi enviado à Câmara Municipal e encaminhado para apreciação da Comissão de Constituição de Justiça da casa (CCJ). Assinada pelo relator da comissão, vereador Zezinho do Caminhão, e demais membros, a análise recomenda o veto ao veto do prefeito, o que significa a aprovação da lei.
De acordo com a CCJ, “o projeto está em consonância aos ditames constitucionais, bem como pelo flagrante de interesse local, e não promoção de ingerência ao Poder Executivo, respeitando a independência dos poderes, com total legalidade e constitucionalidade da lei analisada.” O texto do veto lembra ainda que “aliás, já é atribuição prevista da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável a competência de implementar a política habitacional no município, através da Subsecretaria de Regularização Fundiária e Engenharia Pública, já existente na estrutura do órgão.”
A sessão ordinária do dia 17 de novembro, foi a data limite para a votação do veto do prefeito Johnny Maycon, à Lei da Engenharia Pública, senão trancaria as pautas da Câmara. Isso porque a casa recebeu o veto no dia 19 de outubro e tinha um mês para votar. Cinco vereadores não compareceram à sessão, dois saíram na hora da votação e um terceiro ficou no gabinete. Três vereadores, que haviam votado a favor da Lei da Engenharia Pública na sessão de 3 de outubro, votaram dessa vez em favor do veto do prefeito à lei: Angelo Gaguinho, Professor André e Cascão do Povo.
Com a ausência de oito vereadores, a votação terminou com dez votos contrários ao veto do prefeito à lei. Mas, como não alcançou a maioria dos 21 vereadores, o veto continua valendo.
O que disse a prefeitura na época
Em nota, a Prefeitura de Nova Friburgo informou “ que, em relação à propositura analisada, verifica-se, que há um vício formal de iniciativa, tendo em vista que o Poder Legislativo não possui competência para a propositura de leis que prevejam atribuições de secretarias e órgãos da administração direta e indireta, configurando a inconstitucionalidade da lei proposta.”
A nota também informa que “cabe ressaltar que a atual gestão está trabalhando para a criação de um projeto mais robusto e que de fato atenda aos anseios da população e dos setores interessados, assim como já realizado na reforma do Código Tributário, por exemplo.”
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