Terminou de forma antecipada a sessão ordinária da Câmara Municipal de Nova Friburgo desta sexta-feira, 6, em que deveriam ter sido apreciadas as contas do prefeito Renato Bravo relativas ao exercício de 2018. Há meses a reunião estava cercada de expectativas, uma vez que as contas receberam parecer contrário tanto por parte do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) quanto por parte do Ministério Público Especial.
Logo no início dos trabalhos, antes mesmo que começassem as leituras, o vereador Christiano Huguenin, líder do governo e membro da Comissão de Finanças e Orçamento, pediu vistas do parecer elaborado pela assistência técnica da Comissão de Finanças e Orçamento, que já havia sido assinado pelos vereadores Professor Pierre, Marcinho Alves e Marcio Damazio.
Pierre, na condição de presidente da comissão, alegou que Huguenin havia se negado a receber o parecer quando este foi entregue em seu gabinete, e depois imperativamente tornou a remeter-lhe o parecer e o projeto de Decreto Legislativo, desta vez com cópia anexa ao expediente, e por isso não caberia o pedido de vistas.
A partir das diferentes narrativas teve início um caloroso debate, e a questão foi levada ao crivo do plenário, a despeito dos protestos de alguns vereadores que não queriam passar pelo desgaste de adiar uma votação que havia motivado a ida de grande quantidade de cidadãos à sede do Legislativo friburguense.
O vereador Norival havia comunicado antecipadamente que só poderia chegar ao plenário a partir das 16h, por dar aulas no horário em que a reunião começou. Assim, e como o presidente Alexandre Cruz optou por não votar, o pedido de vistas acabou sendo aprovado por dez votos a nove. Votaram a favor do pedido de vistas os vereadores Christiano Huguenin, Alcir Fonseca, Isaque Demani, Nami Nassif, Luiz Carlos Neves, Naim Pedro, Vanderleia Abrace Essa Ideia, Carlinhos do Kiko, Jânio Carvalho e Marcio Damazio. Votaram contra a concessão de vistas os vereadores Professor Pierre, Joelson do Pote, Cascão do Povo, Zezinho do Caminhão, Dr. Luis Fernando, Nazareth Catharina, Johnny Maycon, Marcinho Alves e Wellington Moreira.
Como resultado, a pauta ficará trancada ao longo das duas sessões previstas para a próxima semana. Os vereadores terão os tempos regimentais para o uso do microfone, mas não poderão deliberar sobre qualquer tema. A previsão é de que a votação das contas venha a ocorrer na terça-feira seguinte, 17.
O prefeito Renato Bravo precisa de 14 votos para reverter o parecer contrário à aprovação de suas contas pelo conselho relator do TCE, que seguiu o parecer prévio, também contrário, pelo corpo instrututivo do órgão fiscalizador, no fim do ano passado. O parecer do TCE lista 13 impropriedades, 14 determinações e três recomendações e alerta que “na próxima prestação de contas (referente a 2019) o não repasse integral das contribuições previdenciárias (patronais e dos servidores) poderá ensejar a emissão de parecer prévio contrário”.
A eventual manutenção da rejeição das contas por parte do plenário da Câmara Municipal pode expor o prefeito Renato Bravo a uma condição de inelegibilidade válida por oito anos. Além disso, prevalece o entendimento de que seria incoerente, por parte do Legislativo, reprovar as contas e não tomar qualquer medida administrativa compatível com tal entendimento.
O que diz a prefeitura
No início da noite desta sexta-feira, 6, a prefeitura divulgou nota que A VOZ DA SERRA reproduz na íntegra: “A respeito da análise das contas da prefeitura, referentes ao ano de 2018, pelo Legislativo, a municipalidade informa que as contas da gestão foram levadas ao plenário do parlamento de forma precipitada, uma vez que o parecer do órgão estadual é prévio e passível de recursos, que estão em análise. A ressalva tratada pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE -, no parecer desfavorável às contas de 2018, é sanável e inclusive, a matéria é resolvida por força do artigo 4º da Lei Orçamentária Anual 4.601, aprovada recentemente pela mesma casa parlamentar. Assim sendo, o vereador que propôs a votação para a tarde de hoje, dia 6, está claramente induzindo a presidência da Câmara ao crime, ao menos em tese, de abuso de autoridade, considerando o curto período para avaliação devida do processo. Podendo, caso o malfeito prevaleça, levar outros vereadores a atuarem como coautores do crime de responsabilidade previsto no decreto-lei 201/64, o que, na absurda hipótese do plano maquiavélico ser efetivado, conduzir a convocação dos suplentes dos participes do crime para julga-los, conforme prescreve o próprio decreto-lei. A votação, que aconteceria nesta sexta-feira, dia 6, foi suspensa para vistas ao processo e tem nova data marcada para o próximo dia 17. Certamente, prevalecerá a temperança e esse arroubo natimorto de ilegalidade ocupará, quando muito, uma nota de rodapé, na linda história de nosso município. Há muito por fazer! Vamos trabalhar pelo bem!!!”
A respeito da manifestação do Executivo cabe enfatizar, todavia, que todo parecer emitido pelo TCE é considerado prévio, uma vez que o parecer final cabe justamente à Câmara de Vereadores. Ademais, o artigo 86 do processo TCE-RJ 215.623-2/19 é bastante claro ao expressar que "São irrecorríveis os pareceres prévios emitidos sobre as contas prestadas pelo governador do Estado e pelos prefeitos municipais.
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