Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) um projeto de lei que prevê a proibição do uso de reboques em blitzes de trânsito realizadas em todos os municípios fluminenses, até que seja regulamentado, no estado, o Estatuto das Blitzes. De acordo com o projeto 2.210/2023, de autoria do deputado estadual Thiago Rangel (PMB), o estatuto estabelece regras claras para a realização dessas operações, com critérios para remoção de veículos e treinamento dos agentes envolvidos e, por isso, se aprovado, garantirá a segurança jurídica, a transparência e o respeito aos direitos dos cidadãos.
“Enquanto não tivermos um regulamento eficiente para essas operações, que assegure a proteção dos direitos individuais e coletivos dos cidadãos, continuaremos presenciando, de forma recorrente, situações de abusos na remoção dos veículos, custos excessivos e falta de padronização nos procedimentos adotados”, afirma o deputado Thiago Rangel, que é membro da CPI dos Serviços Delegados, da Alerj, comissão que está investigando as possíveis irregularidades nas contratações dos pátios e reboques por meio dos departamentos estaduais de Transportes (Detro) e de Trânsito (Detran).
Além de Rangel, assinam a proposta os deputados estaduais Anderson Moraes (PL), Brazão (União Brasil), Cláudio Caiado (PSD), Fábio Silva (União Brasil), Munir Neto (PSD), Chico Machado (Solidariedade), Carlinhos BNH (PP) e Filippe Poubel (PL).
Um dos integrantes da Comissão de Combate à Desordem Urbana, que durante o ano passado realizou uma série de fiscalizações às blitzes de trânsito no estado, Poubel defende a urgência de que a Assembleia Legislativa aprove o projeto de lei. "Os reboques irregulares são uma perturbação, tiram o sustento dos trabalhadores. A aprovação desse projeto é essencial, e o governador Cláudio Castro também precisa definir de que lado está. A regulamentação do Estatuto das Blitzes é urgente, já era para ter acontecido”, argumenta Poubel.
Regulamentação das blitzes
O Estatuto das Blitzes, citado por Rangel no projeto de lei, foi proposto pelos deputados Alan Lopes (PL), Filippe Poubel (PL) e Rodrigo Amorim (União Brasil), por meio da indicação legislativa 198/2023. De acordo com o texto, aprovado no plenário da Alerj e enviado ao governador em dezembro do ano passado, o objetivo é uniformizar procedimentos e orientar os agentes de trânsito nas ações de fiscalização, disciplinando direitos e deveres da autoridade e do cidadão.
Ainda em 2023, Cláudio Castro publicou um vídeo agradecendo o trabalho da Comissão de Combate à Desordem Urbana e afirmando seu compromisso com a criação do estatuto. No entanto, até o momento, o governador não deu retorno sobre o tema.
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