Já está disponível para impressão, através do site da Prefeitura de Nova Friburgo, a guia para pagamento da Taxa de Fiscalização Sanitária. Basta clicar na opção “Serviços Online”, em seguida, no menu “Emissão de DAM” e na opção “Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS)”. Para este ano, a novidade é a opção de pagamento via PIX, além das outras formas convencionais de pagamento. A cobrança da taxa é anual.
Esta taxa está prevista no Código Tributário do Município (lei complementar 124/2018) e tem como fato gerador a fiscalização exercida pela prefeitura sobre a localização, a instalação, e funcionamento de estabelecimentos de atividades econômicas. A emissão dos boletos deve ser feita por empresas com CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) de competência sanitária, pessoas jurídicas de atividades extrativistas, produtores, industriais, comerciais, sociais e prestadores de serviços, onde são fabricados, produzidos, manipulados, acondicionados, conservados, depositados, armazenados, transportados, distribuídos, vendidos ou consumidos alimentos, bem como o exercício de outras atividades pertinentes à higiene pública, em observância às normas municipais sanitárias.
O contribuinte que já possui a licença mas não conseguiu emitir a taxa ou aqueles contribuintes que não tiveram a licença emitida mas já houve a cobrança da taxa devem procurar atendimento na Vigilância Sanitária Municipal. Mais informações através do telefone: (22) 2523-1958, ou presencialmente na sede da Vigilância Sanitária Municipal, que fica na Avenida Euterpe Friburguense, 93, sala 23, Centro.
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