A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 (lei 10.277/24) foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial do Executivo de quarta-feira, 10. A previsão é de receita líquida de 104,6 bilhões e despesas de R$ 113,1 bilhões, com um déficit de R$ 8,5 bilhões. O governo também sancionou o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 (lei 10.276/24). O plano é um planejamento estratégico governamental, de médio prazo, para direcionar as metas e ações estatais.
De acordo com a LOA, as despesas de R$ 113,1 bilhões serão divididas entre a Segurança Pública, com R$ 17,9 bilhões; Saúde, R$ 10,8 bilhões; e Educação, R$ 9,9 bilhões. A área de Transportes tem despesa fixada em R$ 2,7 bilhões e a Assistência Social, R$ 1,1 bilhão. As despesas com Previdência Social para 2024 estão previstas em R$ 29,5 bilhões. Com relação aos outros Poderes, Alerj e Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) têm previsão de despesa de R$ 2,9 bilhões e o Judiciário de R$ 8,3 bilhões. Já a Defensoria Pública e o Ministério Público juntos têm previsão de R$ 5,2 bilhões.
Emendas
A novidade do orçamento fluminense deste ano foi a inclusão de emendas individuais impositivas, após aprovação da Emenda Constitucional 97/2023. A medida permitiu que os deputados fluminenses incluíssem despesas obrigatórias ao orçamento estadual. A emenda foi defendida por parlamentares de todos os espectros políticos. A principal justificativa dos deputados é que eles têm acesso a realidades específicas da população, de acordo com as localidades em que atuam e dos temas que mais trabalham. Para o orçamento de 2024, cada parlamentar teve disponível aproximadamente R$ 2,7 milhões.
Líder do Governo na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Dr. Serginho (PL) explicou que a medida não gera aumento de gastos. “Dentro daquilo que está determinado no orçamento, o deputado tem a sua liberdade de aplicar esse recurso em obras de infraestrutura, então não há nada que fuja à regra daquilo que já está explícito no orçamento, não é um aumento de gastos. Na verdade, trata-se de uma autorização para o deputado destinar receitas para a sua base. Ninguém melhor que o parlamentar para conhecer a realidade do seu local", explicou.
Vetos
A lei foi sancionada com vetos a 18 trechos do texto aprovado pela Alerj. Todos os vetos recaíram sobre emendas elaboradas pelos parlamentares ao texto original enviado pelo Executivo. A Comissão de Orçamento da casa legislativa havia aprovado e incorporado 3.033 emendas parlamentares, o equivalente a 98,06%. A Alerj ainda poderá derrubar os vetos do governador em votação no plenário.
O governador Cláudio Castro justificou os vetos de acordo com o Princípio Orçamentário da Exclusividade, que afasta a possibilidade de a LOA conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesas, conforme consta na Constituição Federal. O governador também declarou que alguns artigos feriam o Princípio da Separação dos Poderes, ao ingressar na seara da autonomia administrativa do Poder Executivo.
Entre os artigos vetados se destacam o que determinava que o Executivo realizasse esforços junto ao Congresso Nacional e ao Governo Federal para que fosse alterada a metodologia de cálculo do pagamento da dívida fluminense com a União e o que garantia no orçamento estadual a revisão integral de todos os incentivos fiscais concedidos nos últimos dez anos.
Quanto aos incentivos fiscais, ainda foi vetado o artigo que obrigava a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) a realizar estudos para a adoção de medidas de redução do montante de renúncias fiscais concedidas pelo Estado do Rio, com o fim de aumentar a arrecadação tributária.
O Governo do Estado ainda vetou artigos sobre servidores públicos, como a autorização para recomposição salarial, o cumprimento do valor inicial da carreira do magistério público estadual do ensino básico, e a programação de recursos orçamentários para realização de concursos públicos nas áreas de Educação e Ciência e Tecnologia. Ainda recaiu veto sobre artigo que autorizava o Executivo a prever na lei orçamentária dotação para o pagamento de transporte intermunicipal gratuito aos estudantes do ensino básico subsequente, concomitante e integrado.
Também foram vetados dois trechos sobre contingenciamentos orçamentários. Um determinava que os contingenciamentos refletissem com o máximo rigor as expectativas de receita, visando minimizar a formação de restos a pagar, já o outro trecho obrigava o Poder Executivo a buscar meios para reduzir os impactos do contingenciamento orçamentário sobre as áreas de saúde e segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem pública, o direito à vida e a saúde da população. Ainda foi vetado o trecho que determinava, em caso de abertura de créditos adicionais ao orçamento, a indicação dos impactos em programas ou ações previstos no plano plurianual, especificamente sobre o produto a ser entregue e a meta física a atingir. Por fim, também foram vetados artigos que ressaltavam medidas dos relatórios finais de duas Comissões Parlamentares de Inquérito da Alerj: da Dívida Pública e dos Royalties de Petróleo.
PPA
Já o PPA 2024-27 foi sancionado na sua integralidade. O plano está dividido em 37 programas, 195 iniciativas e 1.052 produtos. A meta financeira de utilização de recursos na Educação Superior é de R$ 4,9 bilhões entre 2024 e 2027. Já na Educação Básica é de R$ 5,8 bilhões. Com relação à prevenção à violência e combate à criminalidade estão previstos investimentos de R$ 2,1 bilhões. Para a redução de riscos e recuperação em desastres e emergências são previstos R$ 3,2 bilhões.
Deixe o seu comentário