“Não há uma regulamentação do STF (Supremo Tribunal Federal) que diga que a redução da carga horária deva ser apenas em uma matrícula
Uma servidora municipal que é PcD e tem dois filhos autistas, disse essa semana para A VOZ DA SERRA, que está sendo prejudicada por essa medida. “ “Não há uma regulamentação do STF (Supremo Tribunal Federal) que diga que a redução da carga horária deva ser apenas em uma matrícula. Essa medida vai comprometer a terapia dos meus filhos”, disse a servidora observando ainda a dificuldade de acesso ao tratamento e acompanhamento de neuro divergentes no município, principalmente na rede pública.
A Prefeitura de Nova Friburgo diz que a lei 5.126 não tira benefícios do funcionalismo PcD e cuidador de pessoas com alguma necessidade especial. Em nota, a prefeitura justifica que “a redução de carga horária foi estendida ao próprio servidor com deficiência, e não apenas aos responsáveis por familiares ou demais pessoas que necessitam de cuidados especiais. A nova legislação também passou a contemplar necessidades temporárias de saúde, o que não era previsto anteriormente, além de prever benefícios adicionais à redução, trazendo maior flexibilidade ao servidor”, esclarece a nota.
Entendimento do STF
O Supremo Tribunal Federal se posicionou recentemente sobre a redução de jornada para servidores públicos com filhos ou dependentes com deficiência. Segundo o entendimento, a medida pode ser aplicada também a servidores estaduais e municipais, mesmo sem lei local específica.
Esse posicionamento, diz o STF, está fundamentado na Constituição Federal e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Especialistas em direito público, no entanto, observam que o tema tem gerado discussão sobre como o benefício deve ser aplicado nos municípios.
Deixe o seu comentário