A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, na semana passada, o projeto de lei 5.095/21, de autoria do deputado estadual Delegado Carlos Augusto (PL), que autoriza o pagamento de fiança por Pix nas delegacias de Polícia Civil de todo o estado. A medida ainda precisa passar por uma segunda votação em plenário e, se aprovada pelos deputados, será encaminhada para sanção ou veto do governador Cláudio Castro.
De acordo com a proposta, depois de efetuado o Pix a certidão de pagamento deverá ser anexada aos autos do inquérito policial ou do processo criminal por servidor público responsável, com assinatura física ou digital. De acordo com o deputado Carlos Augusto, a medida, se virar lei, vai beneficiar tanto os cidadãos, que vão ter um método mais rápido e seguro de realizar o pagamento, quanto as delegacias, que vão reduzir a circulação de dinheiro vivo em suas unidades.
“O pagamento da fiança é feito através de dinheiro em espécie diretamente ao agente responsável pelo procedimento policial e, posteriormente, recolhido através de depósito no banco durante o expediente bancário. Ocorre que as delegacias trabalham em regime de plantão nos fins de semana e feriados e esse dinheiro acautelado da fiança, que em alguns casos é de vultosa quantia, é passado de plantão para plantão até que seja recolhido no estabelecimento bancário no próximo dia útil”, explicou Carlos Augusto.
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