Um projeto encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) pelo governador Cláudio Castro que propõe a redução gradativa de incentivos fiscais concedidos às empresas instaladas no território fluminense as partir de aumentos progressivos das alíquotas pagas pelas empresas ao Fundo de Orçamento Temporário (FOT) pode impactar severamente a economia do estado.
Um exemplo dessa possibilidade se teve na última semana com um anúncio feito pela indústria indiana EPL, que investiu R$ 270 milhões em uma fábrica para produzir tubos de cremes dentais para a Procter & Gamble em Seropédica, na Região Metropolitana do Rio. A EPL decidiu colocar em pausa o plano de aportar outros R$ 108 milhões no projeto pelos próximos dois anos.
O projeto que propõe aumentar a contribuição das empresas fluminenses ao FOT é o de número 6034/2025 e está em tramitação na Alerj. Hoje, as empresas repassam ao fundo uma alíquota de 10% sobre a diferença entre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS0 que pagariam se não houvesse incentivo e o que efetivamente pagam. O projeto quer elevar o percentual gradativamente a 90% até 2032.
Em sua justificativa enviada à Alerj, o governador Cláudio Castro afirmou que a medida é necessária diante da “grave conjuntura fiscal que ameaça a sustentabilidade das contas públicas estaduais no médio e longo prazo”. Já a Federação das Indústrias do estado (Firjan) classificou a proposta como um “tarifaço fluminense”, comparando o texto às tarifas impostas recentemente pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ao Brasil.
Segundo a EPL, representada pelo escritório de advocacia Demori Claudino, a instalação da fábrica em Seropédica em 2023 foi motivada justamente pela concessão de incentivos fiscais. Para a companhia indiana, o projeto do Governo do Estado do Rio representaria uma “mudança unilateral das regras do jogo”.
A companhia suspendeu qualquer novo investimento até que exista uma definição sobre o projeto de lei em tramitação na Alerj. E, se o projeto for aprovado, estuda levar parte das instalações para o Estado de Minas Gerais, que teria proposto à companhia indiana um incentivo fiscal maior que o oferecido hoje pelo Rio — mesmo antes da mudança do FOT. (Com informações de O Globo)
Fecomércio RJ propõe alternativas para reforçar equilíbrio fiscal
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ) encaminhou ofício, nesta semana, ao Governo do Estado com um conjunto de propostas capazes de ampliar a arrecadação de forma imediata e sustentável, sem necessidade de elevar a carga tributária sobre os setores produtivos fluminenses.
O debate ocorre no contexto da possível elevação do FOT. Para a entidade, o momento exige prudência: o comércio do Rio atravessa um período de desaceleração, com queda no emprego formal. Nesse cenário, aumentar impostos tende a acentuar a retração, reduzir a competitividade e desestimular a instalação de novas empresas no Estado.
Em vista desse cenário atual, a Fecomércio apresenta as seguintes propostas, que no seu entender, terão efeitos mais positivos na economia do estado, a saber:
- Programa de Parcelamento Especial (Refis estadual), por meio da internalização do Convênio ICMS Confaz 69/2025, permitindo a regularização de passivos e ampliando tanto o caixa das empresas quanto a arrecadação estadual;
- Transação Tributária estadual, prevista no Convênio ICMS Confaz 210/2023, com soluções individualizadas para reduzir o estoque da dívida ativa, especialmente de grandes devedores;
- Majoração do ICMS sobre importações realizadas por pessoas físicas via remessas postais ou expressas, já autorizada pelo Convênio ICMS 135/2024, medida que alinha o Rio de Janeiro a outros estados e promove concorrência mais equilibrada com empresas locais;
- Aumento da eficiência dos gastos públicos, capaz de gerar receitas indiretas e direcionar melhor os recursos do erário para finalidades estratégicas.
- Maior controle da sonegação fiscal e estímulo à formalização da economia, medida que contribuiria para elevar a arrecadação de forma estrutural e permanente, reduzindo distorções competitivas entre empresas formais e informais. Além de reforçar o retorno fiscal ao Estado, essa ação amplia a base contributiva e favorece um ambiente de negócios mais equilibrado e transparente.
Dessa forma, as medidas combinam alívio imediato para as empresas, estímulo à regularização fiscal e incremento da atividade econômica, ao mesmo tempo em que reforça a responsabilidade fiscal do Estado. Segundo o presidente da Fecomércio-RJ, Antonio Florencio de Queiroz Junior, “essas medidas podem ampliar a arrecadação sem comprometer a recuperação da economia fluminense. Nosso objetivo é colaborar com soluções que fortaleçam o equilíbrio fiscal e preservem o ambiente de negócios”.
A Fecomércio reitera ainda sua disposição de contribuir tecnicamente com minutas, análises de impacto e benchmarks de outros estados para apoiar a implementação das propostas, sempre buscando a melhoria do ambiente de negócios para os empresários fluminenses.
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