Os benefícios fiscais para padarias e confeitarias podem ser prorrogados até 31 de dezembro de 2032. Essa é a proposta do projeto de lei 6.051/22, de autoria original dos deputados estaduais Luiz Martins (União) e André Ceciliano (PT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, na sessão da última terça-feira, 14. A proposta seguiu para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
Atualmente, os produtos fabricados nas próprias padarias e confeitarias, excluídos os produtos isentos, são tributados através da aplicação direta do percentual de 2% do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente à receita bruta auferida no período. Este benefício fiscal se encerraria ao final de 2022. O incentivo consta no artigo 35-B, inciso primeiro, do Livro V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto 27.427, de 2000.
“O Estado do Rio tem hoje pelo menos nove mil padarias que geram 36 mil empregos. Estender até 2032 esse decreto é importante para gerar competitividade às padarias fluminenses, que depois dos benefícios se tornaram capazes de competir inclusive com o setor paulista, que lidera o mercado”, declarou o deputado Luiz Martins. Também assinam o texto como coautores os deputados estaduais Samuel Malafaia (PL), Rodrigo Amorim (PTB) e Renato Zaca (PL).
O Sindicato das Indústrias de Alimentação de Nova Friburgo (Sindanf), emitiu comunicado nesta sexta-feira, 17, demonstrando sua satisfação com a aprovação do projeto de lei na Alerj e a confiança que a proposta será sancionada pelo governador evitando o fechamento de muitas empresas do setor. O presidente do Sindanf, Fernando Lemgruber lembrou que a aprovação do projeto na Alerj é resultado também do apoio da Associação de Distribuidores do Estado do Rio (Aderj) e da Federação das Indústrias do Estado do Rio (Firjan) que reconheceram a importãncia do setor. Lemgruber e o diretor do Sindanf, André Chianca, também fizeram agradecimentos especiais aos deputados que propuseram a lei, Luiz Martins
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