Na semana passada, foi sancionado o pacote antifeminicídio, que trouxe uma série de mudanças e medidas legislativas que visam combater a violência de gênero no Brasil. Com a medida, o Governo Federal visa aumentar a proteção das mulheres vítimas de crimes. O projeto de lei 14.994/24, é de autoria da senadora Margareth Buzetti (PSD), e alterou cinco leis, entre elas a Lei Maria da Penha, o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal e a Lei dos Crimes Hediondos.
Dentre as principais mudanças estão: a pena para o feminicídio, que foi aumentada de 12 a 30 anos para 20 a 40 anos, sendo o maior período previsto na legislação brasileira, e agora a pena de prisão para o feminicídio passa a ser um crime hediondo.
A legislação também aumentou a punição para as agressões físicas praticadas contra as mulheres. Para lesão corporal, a pena passa a ser de até cinco anos e a progressão de regime só ocorrerá após 55% do cumprimento da sentença. A proibição da concessão de liberdade provisória, prisão domiciliar ou regime aberto para os condenados por feminicídio, a obrigatoriedade da prisão preventiva do agressor em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando houver risco à vida ou à integridade física da vítima ou de seus dependentes e a criação do cadastro nacional de agressores de mulheres, que deverá conter dados pessoais, histórico criminal, medidas protetivas e outras informações relevantes para prevenir e reprimir a violência de gênero.
Mais rigor
A lei estabelece ainda circunstâncias agravantes para o crime de feminicídio, nas quais a pena será aumentada de um terço até a metade:
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Quando o feminicídio é cometido durante a gestação, nos três meses posteriores ao parto ou se a vítima é mãe ou responsável por criança;
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Quando é contra menor de 14 anos, ou maior de 60 anos, ou mulher com deficiência ou doença degenerativa; Quando é cometido na presença de pais ou dos filhos da vítima; Quando é cometido em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha; E no caso de emprego de veneno, tortura, emboscada ou arma de uso restrito contra a vítima.
O pacote anti-feminicídio foi apresentado em meio ao aumento dos casos de violência contra as mulheres no Brasil, que chegou a registrar 722 feminicídios no primeiro semestre de 2023, o maior número desde 2019. Segundo dados do Monitor da Violência, os feminicídios cresceram 37% entre 2017 e 2022, enquanto os homicídios em geral caíram 31% no mesmo período. A iniciativa tem como objetivo solucionar um grave problema social que afeta milhares de mulheres no Brasil.
Casos de feminicídio em Nova Friburgo
Com o Pacote Antifeminicídio sancionado, mulheres friburguenses de Nova Friburgo que já vivenciaram ou passaram por alguma situação de violência doméstica, podem, finalmente, ter mais esperanças. Em 2023 o município registrou um aumento considerável nos casos de violência doméstica, chocando a população. Um dos casos que mais chamou atenção da cidade e gerou comoção, ocorreu em 2019.
O caso de repercussão foi protagonizado por Rodrigo Alves Marotti, de 33 anos, que trancou, em uma casa, a ex-namorada e a amiga dela, ambas com 47 anos na época, e ateou fogo no imóvel. Alessandra Vaz e Daniela Mousinho morreram dias depois por conta da gravidade das queimaduras no corpo.
Segundo as investigações policiais, pouco antes do crime, Alessandra chegou a relatar ameaças de Rodrigo a uma amiga. A prisão do acusado ocorreu em flagrante, com confissão, e por isso o caso seguiu rapidamente para a 1ª Vara Criminal de Nova Friburgo.
Outro caso que chocou o município ocorreu, em abril deste ano, foi morte de Karen Mancini, de 39 anos, encontrada morta na casa onde morava no distrito de Lumiar, Karen era analista de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e tinha uma medida protetiva contra o companheiro, expedida em novembro de 2023. O caso foi registrado como feminicídio.
O companheiro da vítima, um homem de 41 anos, foi conduzido à Delegacia Especializada no Atendimento a Mulher (Deam). Somente este ano, até julho, a unidade registrou 563 ocorrências, dentre elas,15 de estupro de vulnerável, 180 ameaças, 29 crimes de perseguição, e 33 descumprimentos de MPU (Medidas Protetivas de Urgência).
Uma rede de ajuda
Nova Friburgo conta ainda com o Centro de Referência da Mulher (Crem) que é um equipamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Políticas Públicas para a juventude. O Centro é destinado a prestar acolhimento e atendimento humanizado às mulheres em situação de violência, proporcionando atendimento psicológico, social e orientação e encaminhamentos jurídicos necessários à superação da violência, contribuindo para o fortalecimento da mulher.
O Crem atende mulheres em situações de violência doméstica e/ou de gênero a partir dos 18 anos de idade. A mulher em situação de violência pode acessar o Centro através de encaminhamento institucional ou por meio de demandas espontâneas, dessa forma, ela será encaminhada ao atendimento inicial realizado pela equipe técnica, preferencialmente pela assistência social.
O Centro atua junto a diversas instituições, como, Deam, Defensoria Pública, Ministério Público, Patrulha Maria da Penha, Centro de Referência em Assistência Social (Cras), Conselho Tutelar, Casa da Criança e do Adolescente, entre outros. Os contatos e/ou encaminhamentos são realizados de acordo com a especificidade de cada caso.
Como denunciar em Friburgo
A Deam funciona anexa à 151ªDP, na Avenida Presidente Costa e Silva, no bairro Vila Nova. A delegacia é um órgão público da Secretaria de Polícia do Estado do Rio de Janeiro (Sepol) que dedica atenção especial ao atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica, familiar e sexual. Existem 14 unidades em todo o estado, entre elas, Campo Grande, Duque de Caxias, Rio de Janeiro (Centro), São Gonçalo e Niterói.
Há também no município o serviço Tecle Mulher que é uma organização da Sociedade Civil Municipal de Interesse Público. A instituição tem por missão promover globalmente os Direitos Humanos de forma ampla, com ênfase nos direitos e cidadania das mulheres em todas as suas diversidades e vem atuando, dentro de seus objetivos, desde 2006 tendo em seu quadro profissionais capacitados e especializados.
*Reportagem da estagiária Laís Lima sob supervisão de Henrique Amorim
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