Os motoristas brasileiros que têm um bom histórico no trânsito, sem cometer infrações, podem ganhar mais facilidade na hora de renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A nova medida do Governo Federal autoriza a renovação automática do documento para condutores que não tenham recebido multas de trânsito no período de um ano.
A proposta tem como objetivo simplificar processos, reduzir custos e valorizar quem dirige de forma responsável, diminuindo a necessidade de deslocamento até unidades do Detran e a realização de etapas presenciais do processo de renovação da CNH. A renovação automática também se estende à Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC).
Para ter direito ao benefício, o motorista precisa estar incluído no Registro Nacional Positivo de Condutores, um cadastro que reúne habilitados sem registro de infrações nos últimos 12 meses. A medida, no entanto, não é válida para todos os perfis. Condutores com 70 anos ou mais ficam fora da renovação automática, enquanto motoristas entre 50 e 69 anos poderão utilizar o benefício apenas uma vez.
Mesmo com a nova regra, a MP mantém a exigência de exames médicos em casos específicos, como para motoristas que apresentem doenças ou condições físicas e mentais que possam comprometer a capacidade de dirigir. Nesses casos, a avaliação continua obrigatória.
A medida também reforça a validade da CNH digital, que continua tendo o mesmo valor legal do documento físico e pode ser utilizada como identificação em todo o Brasil. Os prazos de validade da habilitação permanecem os mesmos: dez anos para condutores com até 49 anos, cinco anos para quem tem entre 50 e 69 anos e três anos para motoristas acima de 70 anos.
A exigência de avaliação psicológica é mantida para candidatos à primeira habilitação e para motoristas que pretendam exercer atividade remunerada com veículo (como motoristas de aplicativo, taxistas, entregadores, caminhoneiros e mototaxistas).
Apesar de já estar em vigor, a Medida Provisória ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional para se tornar definitiva. Caso não seja aprovada dentro do prazo legal, perde a validade. Até lá, a regra passa a valer como uma alternativa para tornar o processo de renovação da CNH mais ágil e alinhado à modernização dos serviços públicos.
(Fonte: Agência Senado)
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