MEI que não regularizar situação até esta terça pode ficar sem CNPJ

Cerca de um terço dos microempreendedores individuais do país está inadimplente
segunda-feira, 23 de agosto de 2021
por Jornal A Voz da Serra
MEI que não regularizar situação até esta terça pode ficar sem CNPJ

Os microempreendedores individuais (MEIs) que estão inadimplentes têm até esta terça-feira, 31, para regularizar a sua situação e não correrem o risco de perder o CNPJ, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. De acordo com a Receita Federal, mais de 4,4 milhões de empreendedores estão inadimplentes no Brasil, o que representa cerca de um terço do total de inscritos.

O Sebrae está pleiteando junto à Receita Federal que os MEIs tenham mais prazo para regularizar seus débitos antes da inscrição em dívida ativa, mas por enquanto o prazo não foi alterado. “São muitas implicações para o microempreendedor individual, caso ele não acerte as contas com o fisco. O MEI pode ser excluído do Simples Nacional, ter dificuldades em acessar linhas de crédito e até perder o acesso aos benefícios previdenciários. A principal orientação é que o MEI consiga quitar todos os DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) que são as contribuições mensais, em atraso, até o próximo dia 31 ou que faça a adesão ao parcelamento de débitos no DAS. Ao aderir ao parcelamento, ele indica a Receita Federal que está quitando as parcelas em atraso”, alerta Eduardo de Castro, analista do Sebrae Rio.

Para quitar as dívidas, o microempreendedor pode emitir um DAS no portal do Simples. No site também existe a opção de parcelamento da dívida. O próprio portal disponibiliza o valor e a quantidade de parcelas que serão pagas. Com isso, os juros deixam de ser gerados. Entretanto, é preciso que o empreendedor pague a primeira parcela e - para não esquecer de quitar as próximas - a dica é que eles façam o débito automático dos boletos gerados. O DAS também pode ser emitido pelo aplicativo MEI disponível para celulares Android ou IOS.

Hoje, o montante aproximado de dívidas desses microempreendedores individuais é de R$ 5,5 bilhões. Deste montante, cerca de R$ 4,5 bilhões correspondem às dívidas de 1,8 milhão de MEIs, que estão passíveis de inscrição na dívida ativa. Apenas em junho deste ano, metade dos 12,4 milhões de MEIs deixaram de pagar as contas dentro do prazo.

A perda do CNPJ não quita a dívida e nem deixa de corrigi-la por meio de multas e juros, o que faz com que ela continue aumentando. Quem tem pendência com a Previdência Social vai ser cobrado na Justiça e tem que pagar pelo menos 20% a mais sobre o valor da dívida para cobrir os gastos da União com o processo. No caso do ISS (Imposto sobre Serviços, um tributo municipal), e do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, um tributo estadual), o CNPJ do microempreendedor vai ser enviado para os governos locais e poderá ser inscrito como inadimplente na dívida ativa estadual ou municipal, gerando multas sobre o valor devido.

 

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