Lula veta projeto que equipara diabetes tipo 1 a deficiência

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei, aprovado no Senado, que equipararia o diabetes tipo 1 (cujo tratamento necessita da aplicação de insulina) à uma deficiência. A decisão foi publicada na edição do Diário Oficial da União da última segunda-feira, 13. Se a lei fosse sancionada, diabéticos com o tipo 1 da doença passariam a ter os mesmos direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência, como atendimento prioritário, reserva de vagas em programas habitacionais e recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), geralmente concedido no valor de um salário mínimo e pago pela Previdência Social. O texto foi aprovado pelo Senado em dezembro do ano passado e aguardava a sanção presidencial desde então.

Na justificativa ao veto, o presidente da República afirmou que o projeto de lei viola a Constituição Federal por “contrariar a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status de emenda constitucional e reconhece que a deficiência resulta da interação entre a pessoa e as barreiras sociais, e não de uma condição médica específica” e cria uma despesa obrigatória ao governo sem apresentar fonte de financiamento.

O texto também justifica que a proposta não avalia devidamente o impacto financeiro da mudança. "A proposição resultaria em aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, sem que tenha sido apresentada estimativa de impacto orçamentário e indicada fonte de custeio ou medida de compensação, em descumprimento aos requisitos da legislação fiscal", destaca o veto presidencial.

Sobre o projeto

A proposta teve origem na Câmara dos Deputados — seus autores são os deputados federais Flávia Morais (PDT-GO) e Dr. Zacharias Calil (União-GO). O texto previa que valeriam para os portadores de diabetes tipo 1 as mesmas regras já previstas para as pessoas com deficiência, conforme estabelecido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A norma determina que a avaliação para constatar a deficiência tem de ser biopsicossocial e deve ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. O estatuto considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que dificulta sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O projeto vetado previa ainda que o Poder Executivo deveria criar instrumentos para a avaliação, da mesma forma como já está previsto para as pessoas com deficiência.

O que é diabetes tipo 1

O diabetes mellitus tipo 1 é uma doença autoimune crônica, que afeta cerca de 5% a 10% das pessoas com diabetes no Brasil, o que representa aproximadamente 600 mil brasileiros. Caracteriza-se pela de destruição das células beta do pâncreas, responsáveis pela produção de insulina, hormônio essencial para o controle dos níveis de glicose no sangue. O tratamento inclui a administração de insulina, monitoramento glicêmico, planejamento alimentar e atividade física regular.

A decisão presidencial levanta debates sobre a melhor forma de apoiar indivíduos com diabetes tipo 1, considerando suas necessidades específicas sem desrespeitar os marcos legais vigentes. Enquanto alguns defendem a equiparação à deficiência como meio de garantir direitos e benefícios, outros argumentam que é preciso desenvolver políticas públicas específicas que atendam às particularidades dessa condição, sem recorrer a classificações que possam desvirtuar conceitos bem estabelecidos internacionalmente.

Apoio do Ministério da Saúde ao veto 

O veto presidencial ao projeto que classificava o diabetes tipo 1 como deficiência baseou-se em argumentos constitucionais e fiscais e teve apoio do Ministério da Saúde. O debate sobre o reconhecimento e o suporte adequado às pessoas com diabetes tipo 1 continua, buscando equilibrar a garantia de direitos com a observância dos preceitos legais e a viabilidade econômica. Vale destacar que outros países desenvolvidos, já há tempos, fizeram a equiparação do diabetes tipo 1 a deficiência como EUA, Reino Unido, Espanha e Alemanha.