Imposto de Renda: prazo para entrega termina nesta quarta

Quem não faz a declaração está sujeito a penalidades que vão desde multa até prisão em caso de condenação por sonegação fiscal
segunda-feira, 29 de maio de 2023
por Jornal A Voz da Serra
(Foto: Arquivo AVS/Henrique Pinheiro)
(Foto: Arquivo AVS/Henrique Pinheiro)

Termina nesta quarta-feira, 31, o prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda à Receita Federal. Quem ainda não fez a declaração, deve, então, se apressar. O contribuinte que não declarar fica sujeito a uma multa de, no mínimo, R$ 165,74. A Receita Federal prevê que entre 38,5 e 39,5 milhões de contribuintes devem fazer a declaração do IR este ano.

A declaração do Imposto de Renda não é apenas uma obrigação legal, mas também uma forma de contribuir com melhorias para a qualidade de vida de toda a população. Por isso, quem não faz a declaração está sujeito a penalidades que vão desde multa até prisão em caso de condenação por sonegação fiscal. 

Em casos de não entrega, o valor da multa, de no mínimo R$165,74, é aplicado para aqueles que não têm imposto a pagar. Caso o contribuinte não declare e tenha algo a pagar, a multa varia de 1% a 20% do valor devido por mês.

Quando a declaração é obrigatória

●      Todos os contribuintes que tiveram rendimento anual superior ao teto de R$ 28.559,70, equivalente a média de R$ 2.379,98 por mês, incluindo salário e rendas extras;

●     Receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (por exemplo: indenizações trabalhistas, caderneta de poupança ou doações) em valor superior a R$ 40 mil;

●     Obtiveram, em qualquer mês, ganhos na venda de bens ou direitos sujeitos à incidência de Imposto de Renda, como imóveis vendidos com lucro;

●     Realizaram operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas (investimentos);

●     Tiveram, no ano anterior, receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividade rural;

      Tinham, até o ano anterior, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;

●    Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e permaneceu nesta condição até o fim do ano anterior à declaração.

Documentos necessários para declarar

●     Ter em mãos a última declaração e o recibo de entrega;

●      documentos pessoais, como título de eleitor, CPF e comprovante de endereço;

●     CPF de cada dependente ou alimentando;

●     informes de rendimentos fornecido por cada fonte pagadora; de saldos e rendimentos fornecidos por cada instituição bancária onde o contribuinte possua conta corrente,

●     aplicações financeiras e operações de empréstimo ou financiamento.

●     Informe fornecido por cada entidade sobre criptoativos;

●     comprovante de rendimentos do trabalho não assalariado, aluguéis, pensões alimentícias e outros rendimentos assemelhados;

●     notas de corretagens emitidas por corretora de investimentos em ações;

●     comprovante de apuração mensal do carnê leão e documento de arrecadação pagos;

●     documento de compra e/ou venda de bens móveis e imóveis;

●     comprovantes das despesas pagas passíveis de restituição;

●     comprovantes de pagamentos efetuados a título de aluguéis, arrendamento rural e aos profissionais autônomos.

Como baixar o programa e o aplicativo de declaração

●     Baixe  o Programa Gerador da Declaração no site da Receita;

●     Outra maneira é acessar, no mesmo site, a opção “Meu Imposto de Renda” mediante autenticação por meio do portal gov.br, com identidade digital Ouro ou Prata;

●     Uma terceira forma é acessar o Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC) também no site da Receita, na opção “Declarações e Demonstrativos” mediante código de acesso ou autenticação por meio do portal único Gov.br, com identidade digital Ouro ou Prata;

●      Existe ainda a opção pelo aplicativo “Meu Imposto de Renda” acessível para dispositivos móveis. Disponível nas lojas de aplicativos Google Play, para o sistema operacional Android ou App Store, para o sistema operacional iOS.

(Com informações da Agência Brasil) 

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