O Governo do Estado do Rio de Janeiro pode ter um déficit de, pelo menos, R$ 1,9 bilhão este ano. Essa é uma projeção da Secretaria estadual de Fazenda (Sefaz) apresentada durante audiência pública da Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), realizada na última terça-feira, 27. Os parlamentares manifestaram preocupação após a análise do relatório de receitas e despesas do Rio de Janeiro no 3º bimestre deste ano, referente aos meses de maio e junho.
Durante a apresentação do documento, o Governo do Estado apresentou um resultado primário positivo até o 3º bimestre, com receita aproximada de R$ 43 milhões e despesa em torno de R$ 28 milhões. Apesar do saldo positivo, o presidente do colegiado, deputado estadual André Corrêa (PP), explicou que o governo segurou a execução orçamentária no primeiro semestre. Segundo ele, o Estado arrecada menos do que gasta e o pagamento da dívida com a União não entra nesta conta.
“O Governo do Estado não está conseguindo produzir receita para pagar suas despesas e nem a dívida com a União, que atualmente está na casa dos R$ 163 bilhões. Isso é uma questão preocupante. Por outro lado, temos um cenário melhor na questão da renegociação da dívida. Se não fosse isso, poderíamos ter problemas graves no fim do ano”, afirmou Corrêa.
O deputado refere-se ao projeto de lei complementar aprovado este mês pelo Senado Federal, que cria um novo programa para que estados e o Distrito Federal possam renegociar dívidas com a União e pagar os débitos em até 30 anos e com juros menores. Agora, a proposta segue para análise e votação da Câmara dos Deputados.
De acordo com os resultados fiscais apresentados pela Sefaz, a receita líquida do 3º bimestre teve uma perda real de 0,6% em relação ao exercício anterior, enquanto a despesa acumulada apresentou aumento de 4% no mesmo período. Segundo o subsecretário geral de Fazenda, Gustavo Alves Tillmann, os principais fatores para esse crescimento do déficit são a despesa com pessoal e, sobretudo, o serviço da dívida, que representa um grande peso no orçamento estadual.
Segundo Tillmann, apesar da previsão de déficit primário e do desafio para equilibrar as contas do Estado, não haverá atrasos em pagamentos e o governo já conseguiu uma vitória com a aprovação no Senado do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que prevê redução dos 4% do indexador de juros das dívidas.
Essas discussões estão avançando em Brasília. Estamos com uma boa perspectiva de que, até o fim do ano, a gente consiga preparar o Estado para um novo patamar de refinanciamento e um novo pacto com a União para equilibrar essas contas no futuro”, apontou o subsecretário.
Lei da taxa ambiental
O deputado estadual Luiz Paulo (PSD), membro do colegiado, lembrou ainda que, em dezembro de 2023, foi sancionada pelo governador a Lei 10.254/23, que cria a chamada Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (TFPG). A norma é de autoria do parlamentar.
Ainda de acordo com Luiz Paulo, a taxa pode aumentar a arrecadação do Estado em pelo menos R$ 150 milhões ao ano. No entanto, a norma até hoje não foi regulamentada pela Sefaz. “Já estamos nos aproximando de setembro e até o momento nem o Instituto Estadual do Ambiente (Inea), nem a Secretaria estadual do Ambiente e Sustentabilidade (Seas) e nem a Sefaz regulamentaram a lei. Dessa forma, parece há muito dinheiro em caixa, e o que foi demonstrado é que continuamos em uma situação muito difícil”, explicou o parlamentar.
Em resposta, o subsecretário Geral de Fazenda disse que vai cobrar a execução da lei na secretaria. Também estiveram presentes na audiência o deputado Vinicius Cozzolino (União); o subsecretário do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, Bruno Schettini; e o subsecretário de Planejamento e Orçamento (Seplag), Rafael Abreu.
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