Uma edição extra do Diário Oficial eletrônico do município publicada na noite de quarta-feira, 9, trouxe novas e relevantes informações à população friburguense que agora pode acompanhar as ações do Poder Executivo municipal. Isso porque, pela primeira vez desde a aprovação da lei, em 28 de julho, a Prefeitura de Nova Friburgo divulgou os salários e gratificações dos servidores municipais comissionados e efetivos.
A publicação em questão deu publicidade a uma série de exonerações, nomeações e concessões de gratificações a servidores municipais informando o valor de cada uma. Até então, tanto cargos quanto gratificações eram publicados apenas com suas nomenclaturas, o que deixava a desejar em termos de transparência, segundo o vereador Johnny Maycon, autor da proposta.
A primeira nomeação que apareceu no Diário Oficial atendendo ao que determina a nova legislação foi a do escolhido pelo prefeito Renato Bravo para ser o novo secretário municipal de Serviços Públicos. Para exercer o cargo, ele fará jus a uma remuneração de R$ 8.229,94 por mês. Em outra publicação, um servidor foi contemplado com uma gratificação de R$ 1.500 mensais – fora o salário. Antes da nova lei, o ato oficial informaria apenas que ele estaria recebendo uma gratificação correspondente ao símbolo GN-X , sem informar o valor.
A mesma publicação traz, por exemplo, a nomeação do novo ocupante do cargo de coordenador III de atendimento Sine da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Políticas Públicas para Juventude. Para exercer a função, o servidor receberá R$ 1.029,14 mensais, cerca de R$ 500 a menos que outro servidor recebe apenas de gratificação.
Cabe ressaltar que esta comparação não leva em consideração as funções exercidas por cada um desses servidores, o que, por si só, poderia justificar uma discrepância entre os vencimentos de um trabalhador braçal, por exemplo, de um servidor com curso superior e outras qualificações.
O que diz a nova lei
De acordo com o projeto de lei, “a administração municipal terá o prazo máximo de até cinco dias úteis para disponibilizar as informações, a partir da data de oficialização do trâmite de nomeação e/ou gratificação do servidor público”. Uma das justificativas apresentadas para embasar o projeto de lei é de que “a divulgação de informações relativas aos valores das remunerações e gratificações recebidas pelos servidores públicos de Nova Friburgo colaborará para uma administração transparente e democrática que demonstra respeito ao cidadão, além do fato que a transparência pública é um dos objetivos essenciais da moderna administração pública”.
Na Câmara de Vereadores de Nova Friburgo, está em vigor uma lei semelhante. Trata-se da lei complementar 127, de 10 de junho de 2019, que foi alterada pela lei complementar 195, que versa sobre a estrutura administrativa da casa legislativa, para adequá-la ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para redução de servidores comissionados: “Todas as vezes que há uma nomeação na Câmara, consta também o valor da remuneração e da gratificação. O cidadão tem o direito de saber como o dinheiro público está sendo aplicado”, destacou o verador Johnny Maycon.
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