O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa) decidiu, por maioria, em sessão regulatória extraordinária realizada na última quinta-feira, 30 de dezembro, não conceder qualquer aumento tarifário de gás natural no Estado. A decisão beneficia a população fluminense, que seria impactada com um possível reajuste de 50% implementado pela Petrobras, e valerá enquanto estiver pendente de julgamento a 4ª Revisão Tarifária Quinquenal das concessionárias Ceg e Ceg Rio, que determinou redução das tarifas.
Dessa forma, ainda que as decisões liminares concedidas pelo Poder Judiciário para barrar o aumento sejam revogadas, as tabelas tarifárias da Naturgy — que controla a concessão de gás na capital — não sofrerão qualquer alteração para os segmentos residencial, residencial Minha Casa Minha Vida, comercial, industrial, GNV, térmico, vidreiro, cogeração e outros. As concessionárias podem recorrer da decisão da agência reguladora.
Na última quarta-feira, 28, o Governo do Estado do Rio de Janeiro obteve decisão favorável da Justiça, em caráter liminar, para a derrubada do reajuste no preço do gás natural. Em sua decisão, o juiz Carlos Alberto Machado, do plantão judiciário do Tribunal de Justiça (TJRJ), acolheu os argumentos apresentados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e ressaltou que o aumento provocaria desajuste econômico das empresas com reflexos para a economia estadual e também no orçamento dos consumidores fluminenses.
Além disso, o magistrado determinou que a Petrobras mantenha, por 12 meses, o preço de venda do gás em vigor atualmente e outros valores previstos em contratos com a Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro (CEG) e a CEG Rio S.A. O descumprimento resultará em multa diária no valor de R$ 5 mil até o limite de R$ 100 mil.
Em Nova Friburgo, onde a maioria dos consumidores utiliza o gás de cozinha em botijões de 13 quilos, a expectativa de reajuste no produto não ocasionou maior procura nos últimos dias. O botijão é vendido entre R$ 115 e R$ 119 para entrega em domicílio e entre R$ 105 e R$ 113 para retirada nas distribuidoras.
Procon investiga denúncias de aumento abusivo no preço do GNV
O Procon instaurou um Ato de Investigação Preliminar, a fim de apurar denúncias de prática abusiva por alguns fornecedores de GNV que teriam elevado o preço dos seus produtos, sem justa causa, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O reajuste teria ocorrido após a Petrobras anunciar, a partir de janeiro, um aumento em torno de 50% no preço do gás natural fornecido às distribuidoras, causando grande impacto no preço do gás encanado residencial, industrial e GNV.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) suspendeu liminarmente, em ações movidas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE/RJ) a aplicação do reajuste, até que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprecie representação feita pela concessionária, bem como em razão dos reflexos que a medida é capaz de causar na economia e no orçamento dos cidadãos fluminenses.
Mesmo com a suspensão do reajuste, foram verificadas denúncias de que alguns postos de combustíveis do Estado já estariam aplicando o aumento no preço final dos seus produtos. Essa prática não foi observada em Nova Friburgo.
A incerteza quanto à aplicação ou não do reajuste, dado o caráter liminar da decisão, preocupa também os postos de combustíveis, que oficiaram à Naturgy quanto à existência de algum plano para aplicação gradual do reajuste, caso autorizado, de forma a minimizar os impactos da medida.
Os preços dos combustíveis sofreram, durante todo o ano de 2021, uma enorme variação, não sendo justificável esse reajuste, quando o Poder Judiciário impediu que ele fosse aplicado. Além disso, a equipe de fiscalização do Procon iniciou ontem, 3, uma operação para identificar a variação no preço do GNV nos postos e possíveis aumentos indevidos, bem como orientá-los quanto ao cumprimento do que foi determinado pela Justiça.
O presidente do Procon-RJ, Cássio Coelho, explica que: “É importante que o consumidor fique atento ao valor que será cobrado pelo posto em que ele abastece, para que possa identificar a ocorrência de reajuste abusivo. Além disso, deve ficar atento às próximas faturas de gás com fechamento após 1º de janeiro, observando possíveis reajustes indevidos", observou.
Ainda segundo o Procon-RJ, ao ordenamento jurídico brasileiro, aplica-se a livre iniciativa, ou seja, não há como intervir nos preços dos produtos e serviços, salvo em casos onde há um prévio tabelamento ou em determinadas situações aumento injustificado. O secretário estadual de Defesa do Consumidor, Léo Vieira, após solicitar ao Procon a averiguação de um suposto repasse indevido do aumento do preço do GNV aos consumidores, suspenso em liminar pela Justiça, reforça que: “Esse aumento impactaria no custo de toda cadeia de consumo que envolve a utilização do gás natural, aumentando outros produtos e serviços, sacrificando ainda mais a população. Por isso, o Procon instaurou o ato de investigação após denúncias de aumento abusivo no preço do GNV”, disse.
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