O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ), por meio da Força-Tarefa de Atuação Integrada na Fiscalização das Ações Estaduais e Municipais de Enfrentamento à Covid-19 instaurou um inquérito civil para analisar se os Poderes Executivo e Legislativo vêm mantendo a transparência legal relativa às contratações emergenciais, com dispensa de licitação, efetuadas por seus representantes em razão da pandemia do novo coronavírus.
Com o mesmo propósito, o MP emitiu recomendação específica ao governador Wilson Witzel e aos secretários estaduais de Fazenda, Casa Civil e Governança, Planejamento, Administração, Saúde, Educação e Assistência Social, e também ao presidente da Assembleia Legislativa (Alerj), deputado estadual André Ceciliano, dando prazo de cinco dias (a contar de ontem, 14) para que adotem as medidas necessárias para garantir a lisura dos processos de contratação e execução dos contratos relacionados ao enfrentamento da doença, mediante o cumprimento da obrigação legal e o compromisso do Estado de manter a transparência de suas ações.
Em ofício enviado a Witzel, o procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, destaca que está disponível ao Governo do Estado do Rio um canal eletrônico de transferência de dados especificamente voltado à transparência das ações do poder público no que diz respeito ao enfrentamento do coronavírus. “Convém frisar, ser imprescindível ao êxito da ferramenta que os dados relacionados à aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento do Covid-19 a serem disponibilizados pelo Governo do Estado contenham em cada processo administrativo o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição, na medida em que forem sendo conhecidas tais informações”, diz um dos trechos do ofício.
No inquérito civil, o MPRJ destaca que os poderes devem se pautar pelo princípio da publicidade, viabilizando o controle social como instrumento de participação democrática. A peça cita matéria jornalística que informa que a Secretaria estadual de Saúde tornou sigilosos procedimentos administrativos que se referem às contratações emergenciais feitas no combate ao novo coronavírus.
O sigilo teria sido adotado após a mesma publicação ter divulgado que a Organização Social Iabas foi contratada por R$ 835 milhões para construir e administrar 1.400 leitos de sete hospitais de campanha, destacando, ainda, que vários outros procedimentos não estariam mais disponíveis no Sistema Eletrônico de Informações da Secretaria, o que acabou por gerar o afastamento de um subsecretário de Saúde.
Com base nas informações, requer o MPRJ que ambos os poderes devem veicular, em seus portais eletrônicos, as informações sobre contratações emergenciais diretas com dispensa de licitação, em especial o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal, o prazo contratual e valores envolvidos. Nos documentos encaminhados aos representantes do Executivo e do Legislativo, foi dado prazo de cinco dias para que informem se as recomendações estão sendo ou serão cumpridas, sob pena de ajuizamento de ação civil pública.
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