O aumento do salário mínimo para R$ 1.212 concedido pelo Governo Federal vai impactar outros pagamentos vinculados ao piso nacional, que também serão reajustados. Um deles é o recolhimento de microempreendedores individuais (MEIs), que recolhem 5% sobre o valor para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como contribuição previdenciária. Com a contribuiçãomensalatravés do Simples Nacional (regime de tributação que reúne oito impostos municipais, estaduais e federais numa única guia), os MEIs têm direito a aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade, pensão por morte para os dependentes e auxílio-reclusão. Até dezembro de 2021, esse recolhimento mensal era de R$ 55, mas com o novo mínimo, o pagamento vai subir para R$ 60,60, uma alta de 10,18%, a partir da competência de janeiro (que deverá ser paga em fevereiro). Ou seja, neste mês, o microempreendedor individual ainda vai recolher R$ 55, porque vai pagar sobre o mês de dezembro.
Segundo o portal IG, esses contribuintes ainda recolhem o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) — se a atividade é ligada a comércio ou indústria — e o Imposto sobre Serviços (ISS) — se a empresa é do ramo de serviços. No caso de comércio e serviços, recolhem-se os dois. "Para alterar os valores de R$ 5 e R$ 1, tem que ter uma nova lei. Ou seja, o ISS e o ICMS vão continuar sendo R$ 5 e R$ 1. Apenas a contribuição previdenciária vai aumentar, para recolhimento a partir de fevereiro", explica Emerson Lemes, diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).
Outros aumentos puxados pelo novo mínimo
Além do MEI, seguro-desemprego, abono do PIS/Pasep e Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) sobem este ano. O mesmo vale para tetos de indenizações judiciais (nos Juizados Especiais Cíveis e Federais). Todos esses pagamentos terão o mesmo índice de correção do mínimo.
O abono salarial do PIS/Pasep para trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos também vai subir 10,18%. Quem receber a parcela do abono neste ano, terá o valor baseado sobre o novo mínimo, de R$ 1.212. Tem direito ao benefício quem trabalhou ao menos um mês com registro formal e recebeu, em média, até dois salários mínimos mensais em 2021. É preciso ainda estar inscrito no PIS/Pasep há, no mínimo, cinco anos e ter os dados atualizados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais). As parcelas variam conforme os meses trabalhados.
Já o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), pago pelo INSS a idosos e pessoas carentes com deficiência, também usa como base o salário mínimo. Para ter direito ao pagamento, é preciso ter mais de 65 anos ou uma deficiência que impeça a pessoa de trabalhar, além de renda mensal de até 25% do piso nacional por pessoa da família. Com o reajuste, esse limite subiu para R$ 303.
A correção do salário mínimo aumenta também o teto das indenizações pagas aos que ganham ações ajuizadas nos Juizados Especiais Cíveis e Federais. No primeiro caso, o valor máximo é de 40 salários mínimos. Com isso, o limite subiu para R$ 48.480. Os Juizados Especiais Cíveis recebem ações contra bancos e empresas privadas, por exemplo.
Já os Juizados Especiais Federais são procurados por pessoas que querem mover processos contra a União, incluindo o INSS. Nesse caso, o teto das indenizações é de 60 salários mínimos. O valor máximo, portanto, foi para R$ 72.720. O valor mínimo do seguro-desemprego também segue o salário mínimo (R$ 1.212). Ninguém pode receber menos do que o piso nacional. Para calcular o valor das parcelas, é considerada a média dos salários dos últimos três meses anteriores à dispensa. Portanto, muitas pessoas podem receber acima do mínimo. Mas há também um limite máximo. Esse novo teto do seguro-desemprego, no entanto, ainda não foi divulgado pelo Governo Federal. (Com informações do portal de notícias IG)
Deixe o seu comentário