O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e do Sindicato do Comércio Varejista (Sincomércio) de Nova Friburgo, Braulio Rezende, acredita que a mudança anunciada pela Receita Federal para o processo de registro empresarial eletrônico resultará em mais burocracia e atraso na criação de empresas. A alteração determina que o empresário defina o regime tributário durante a inscrição no CNPJ, sem oferecer a alternativa de fazer essa opção em etapa posterior, como ocorre atualmente.
“Entendemos que a proposta da Receita significa um retrocesso nos negócios. Com certeza, irá aumentar o tempo para abertura de empresas e provocar instabilidade jurídica, principalmente para os empresários que realizam a formalização autônoma”, observa Braulio Rezende.
Na opinião do presidente da CDL e do Sincomércio, a Receita deveria manter o CNPJ como produto final do pedido de abertura de firmas e dar prosseguimento aos serviços prestados pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Ele lembra, como exemplo, a escolha pelo regime do Simples Nacional, que até agora podia ser efetuada em até 30 dias após o último deferimento de inscrição, desde que não ultrapassasse 60 dias da data de cadastro do CNPJ.
“O fluxo de abertura, que antes era executado na íntegra pelas Juntas Comerciais, envolverá também a Receita, e isso afetará diretamente o empresário, que precisará se decidir de imediato pelo seu enquadramento tributário”, reforça Braulio.
Na semana passada, a Receita Federal publicou a nota técnica 181/2025 que estabeleceu diretrizes técnicas para a implementação do novo Módulo AT (Administração Tributária) da Redesim. De acordo com a Receita, a ferramenta objetiva padronizar e dotar de mais segurança e eficiência os dados transmitidos entre os órgãos locais e o ambiente federal.
O Módulo AT será utilizado por cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ), Juntas Comerciais, integradores estaduais e demais participantes da Redesim. Algumas instituições consideraram curto o prazo até 27 de julho previsto para o módulo entrar em atividade. Já representantes do Convênio Redesim Conectada, que reúne Juntas Comerciais e outras corporações, encaminharam ofício à Receita Federal solicitando revisão da medida.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio RJ) divulgou nota em que defende a permanência do modelo em vigor da Redesim, que, segundo a entidade, favorece o empreendedorismo e a desburocratização.
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