Após duas sessões em que teve sua pauta trancada em razão da necessidade de apreciação do projeto de lei 856/2020, de autoria da prefeitura, a Câmara de Vereadores de Nova Friburgo retomou suas atividades normais nesta quinta-feira, 26. Controversa em sua forma, a matéria solicitava ao Legislativo autorização para a abertura de crédito especial ao orçamento fiscal no valor de R$ 2.761.009,36 ao Fundo Municipal de Assistência Social, e acabou sendo aprovada por unanimidade após ter enfrentado dificuldades para ser aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Ainda que o mérito da proposta tenha assegurado sua aprovação por unanimidade – afinal, trata da distribuição de alimentos num momento em que parte significativa da população friburguense carece efetivamente deste tipo de suporte –, seu aspecto formal apresentou arestas que nem mesmo a liderança de governo se esforçou por aparar. No fim das contas, prevaleceu o entendimento de que ao Legislativo cabia dar a autorização, ao Executivo cabe assegurar a aplicação devida e eficiente dos recursos, e ao Judiciário caberá tomar as medidas compatíveis caso fique evidenciada qualquer irregularidade ao longo dos processos.
Três pareceres
Sinal inequívoco do quão controverso foi o cenário em que a matéria tramitou foi dado à população através da apresentação de três pareceres distintos a respeito de seus aspectos formais e, em alguns casos, também de questões contextuais apuradas em fiscalizações legislativas. No âmbito da CCJ, o parecer do presidente, vereador Isaque Demani, foi favorável à legalidade da medida, enfatizando justamente ter se debruçado apenas sobre estas questões uma vez que o plenário seria soberano para avaliar o mérito posteriormente. Ainda que tenha sido assinado apenas pelo presidente da comissão, tal parecer foi acompanhado em plenário pelo vereador Carlinhos do Kiko, membro da comissão, e também pelo vereador Janio de Carvalho, consultado ad hoc, uma vez que o vice-presidente da CCJ, vereador Marcio Damazio, não se encontrava no plenário no momento da apreciação.
Paralelamente, o vereador Zezinho do Caminhão, igualmente integrante da CCJ, elaborou parecer contrário à legalidade da matéria, baseando-se sobretudo na ausência da justificativa por escrito, prevista no artigo 101, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Além deste ponto, o parecer de Zezinho – que foi igualmente assinado pelo vereador Johnny Maycon, também membro da CCJ – incorpora também argumentos que deram o tom do terceiro parecer, este exarado pelo vereador Marcinho Alves, autor de fiscalizações que redundaram em denúncia ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no qual são apresentados diversos questionamentos envolvendo o contexto em que se deu o pedido de autorização.
Essencialmente, o parecer do vereador Marcinho questiona como a entrega das cestas básicas pode ter ocorrido cinco dias após a homologação do vencedor da licitação, no dia 3 de novembro, sem que etapas burocráticas essenciais como empenho, assinatura de contrato com a administração municipal, emissão de notas fiscais ou a própria autorização legislativa ao crédito suplementar tivessem sido cumpridas. Além é claro, de lembrar as implicações eleitorais da distribuição de cestas básicas às vésperas da ida às urnas, num momento em que a atual gestão municipal ainda buscava se reeleger.
Contudo, apesar de todas as ressalvas ecoadas no plenário, e de muitas críticas direcionadas à atual gestão da Secretaria de Assistência Social, os vereadores aprovaram a concessão do crédito por unanimidade, admitindo que não seria razoável votar contra a autorização para aquisição de cestas básicas no contexto de retração econômica causada pela pandemia. A Câmara volta a se reunir na próxima terça-feira, 1º de dezembro, para a 75ª sessão ordinária.
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