O projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil foi aprovado por unanimidade — 493 deputados presentes no plenário da Câmara dos Deputados — no fim da noite de quarta-feira, 1º.
A proposta, enviada pelo Governo Federal ao Legislativo em março, contou com a relatoria do deputado Arthur Lira (PP-AL), ex-presidente da Câmara. O texto-base, que agora segue para o Senado Federal, deve ser aprovado até o fim de 2025 para começar a valer em 2026. Se aprovado sem alterações, segue para sanção presidencial.
O relator manteve a isenção total para quem ganha até R$ 5 mil por mês e ampliou o limite da isenção parcial para quem ganha até R$ 7.350. Atualmente, são isentos de tributação pessoas com renda mensal de até R$ 3.060.
Lira estima que a aprovação da proposta beneficiará cerca de 16 milhões de contribuintes, já no próximo ano. Para compensar a perda de arrecadação com a isenção para rendas mais baixas, o governo incluiu no projeto um imposto mínimo de até 10% para quem ganha a partir de R$ 50 mil por mês — anualmente, a partir de R$ 600 mil.
A alíquota máxima incidirá para quem recebe anualmente a partir de R$ 1,2 milhão. Além disso, ela não será aplicada para quem já paga a alíquota máxima do IR, que é de 27,5%.
Ajuste de mudanças
A viabilidade de isentar quem ganha até R$ 5 mil é questão pacificada entre as bancadas. Mas, com a resistência em pontos relacionados à compensação do imposto que a União terá que abrir mão, Lira entrou em campo para negociar essas mudanças.
Para compensar a isenção de até R$ 5 mil, a proposta cria um patamar mínimo de 10% do IR que pode atingir cerca de 141,4 mil contribuintes pessoas físicas de alta renda que hoje recolhem, em média, uma alíquota efetiva de 2,5% de IR sobre seus rendimentos totais, incluindo distribuição de lucros e dividendos. Do outro lado, trabalhadores em geral pagam, em média, 9% a 11% de IR sobre seus ganhos.
O governo calcula que perderá R$ 25,8 bilhões em 2026 com a ampliação da isenção — mas que a tributação mínima das altas rendas vai gerar receita de R$ 25,2 bilhões. O Executivo estima que o contribuinte que recebe R$ 5 mil terá, com a isenção, uma economia anual de R$ 4.356,89.
Tabela congelada pune classe média
Uma reportagem da BBC News Brasil com dados de um levantamento inédito do Sindifisco Nacional, sindicato que representa os auditores-fiscais da Receita Federal, mostrou que os super-ricos brasileiros (contribuintes com ganhos milionários) pagam proporcionalmente menos da metade do IR da classe média.
Os dados revelam que a tributação da renda dos contribuintes mais ricos apresentou tendência de queda nas duas últimas décadas, recuando quase 40% entre 2007 e 2023, devido aos ganhos mais elevados com dividendos — lucros distribuídos pelas empresas a acionistas que não são tributados no país desde 1996.
Por outro lado, brasileiros de ganho intermediário estão pagando cada vez mais imposto, devido ao congelamento da tabela do IR, que tem ficado defasada em relação à inflação.
Com isso, desde 2009, brasileiros milionários, com ganhos mensais acima de 320 salários mínimos, passaram a pagar proporcionalmente menos IR que a classe média — e a diferença entre os dois grupos vem aumentando ao longo dos anos.
Caso a proposta do governo seja aprovada no Congresso, brasileiros milionários passarão a pagar um patamar similar ao IR da classe média.
Em nota à BBC News Brasil, o Ministério da Fazenda afirmou que está trabalhando para que o projeto seja aprovado no Congresso até o fim do ano, para valer para o ano-calendário de 2026 (o ano em que os rendimentos foram recebidos, os quais são declarados no ano-exercício; ou seja, a isenção se aplicaria ao imposto declarado em 2027).
Apesar de o texto do Senado ter avançado primeiro, o que deve prosperar é o projeto do governo. Além do fator político, especialmente entre o relator e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o texto ancora o discurso de responsabilidade fiscal e possui apoio suprapartidário, ou seja, de oposição e base.
(Com informações da Agência Câmara, G1, CNN Brasil e BBC News Brasil)
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