A Câmara dos Deputados aprovou esta semana, em votação simbólica, o projeto de lei que proíbe o bloqueio do auxílio emergencial de R$ 600 pago pelo Governo Federal aos trabalhadores informais e quem está impossibilitado de trabalhar devido à pandemia do coronavírus enquanto perdurar o estado de calamidade pública no país. A informação foi divulgada inicialmente pelo jornal Valor Econômico.
Segundo o texto aprovado pelos deputados federais, o auxílio emergencial “não será passível de penhora ou bloqueio, inclusive judicial ou bancário, visando o pagamento de dívidas ou de prestações”. A única exceção será a pensão alimentícia, quando será permitida a penhora no limite de 50% do valor recebido. A regra valerá, a princípio, até 31 de dezembro de 2020, mas poderá ser prorrogada, caso o Congresso Nacional autorize o prolongamento do estado de calamidade pública.
Embora o texto principal tenha sido aprovado por unanimidade, houve divergências na votação porque deputados do PT e do PSB tentaram aprovar emendas para prorrogar o auxílio emergencial até o fim do ano – o Governo Federal autorizou, por decreto, o pagamento de mais duas parcelas (a data exata dependerá de quando o beneficiário começou a receber).
O deputado federal Áureo Ribeiro (Partido Solidariedade-RJ) inadmitiu as emendas e a oposição recorreu, mas a maioria dos partidos argumentou que esse não era o momento de tratar da prorrogação e votou contra. As emendas acabaram inadmitidas por 309 votos a 123.
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