O Governo do Estado do Rio de Janeiro repassou, nesta semana, R$ 538 milhões para os 92 municípios fluminenses. O depósito feito pela Secretaria estadual de Fazenda (Sefaz-RJ) refere-se ao montante arrecadado no período de 11 a 15 de agosto. Os valores correspondem à distribuição de parte da arrecadação dos impostos sobre a Criculação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) às administrações municipais.
O total depositado no mês de agosto, até agora, foi de R$ 796 milhões. Desde o início deste ano, ao adicionar as cotas-parte e os repasses relacionados às transferências federais e à receita diretamente arrecadada pelo Estado, os municípios receberam um total acumulado de R$ 12,6 bilhões.
Os depósitos semanais são feitos por meio da Sefaz-RJ, conforme prevê a lei complementar 63, de 11 de janeiro de 1990. As consultas dos valores dos exercícios anteriores podem ser feitas no Portal do Tesouro no site da Sefaz (www.fazenda.rj.gov.br).
Os valores semanais transferidos aos municípios fluminenses variam em função dos prazos fixados na legislação vigente. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento tributário e o volume dos recursos arrecadados. A agenda de recolhimento tributário pelos contribuintes está concentrada no dia 10 de cada mês.
Índice de Participação dos Municípios
Os repasses aos municípios da arrecadação de royalties do petróleo e dos tributos IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e ICMS são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios (IPM), apurados anualmente para aplicação no exercício seguinte, conforme determina a Constituição Federal e observado o disposto na lei complementar federal 63, de 11 de janeiro de 1990, nas leis estaduais 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e 5.100, de 4 de outubro de 2007, e no decreto estadual 47.664, de 29 de junho de 2021.
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