A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária de quarta-feira, 8, o parecer favorável ao projeto de lei 7.549/26, que propõe a criação da "tornozeleira rosa". A medida propõe que os dispositivos de monitoramento eletrônico utilizados por agressores de mulheres possam receber uma identificação visual padronizada na cor rosa quando houver aplicação de medidas protetivas de urgência ou cautelares. A proposta seguiu para votação em plenário, onde ainda poderá receber emendas dos parlamentares. Ainda não há previsão para essa votação.
A proposta se aplica a autores de diferentes tipos de agressões contra mulheres, incluindo casos de violência doméstica e familiar, violência de gênero em relações afetivas, sociais ou institucionais, violência vicária, além de situações de perseguição, assédio e crimes de natureza sexual.
A adoção dependerá da regulamentação e das condições operacionais e orçamentárias do Poder Executivo. Além disso, caberá ao juiz responsável por cada processo decidir, de forma fundamentada, se a tornozeleira com identificação rosa será ou não utilizada em cada caso.
Segundo o projeto, a medida busca facilitar a atuação das forças de segurança durante abordagens e atendimentos de ocorrências, permitindo a identificação mais rápida de pessoas monitoradas por determinação judicial. Outro objetivo é contribuir para a redução da reincidência em casos de violência contra a mulher e ampliar a proteção das vítimas e de suas redes de apoio.
O texto também estabelece regras para evitar a exposição indevida do monitorado. A divulgação de sua identidade vinculada à tornozeleira ficará proibida em meios de comunicação e redes sociais quando não houver justificativa relacionada à segurança pública. Além disso, a pessoa submetida ao monitoramento deverá receber orientações por escrito sobre seus direitos e os canais disponíveis para apresentar eventuais reclamações.
Proteção Integral da Mulher
Caso seja aprovado em definitivo, o programa passará a integrar a Política Estadual de Proteção Integral da Mulher. A intenção é que a medida funcione de forma articulada com outras ações já existentes de enfrentamento à violência de gênero, monitoramento eletrônico de agressores, programas de responsabilização e reeducação, sempre em conformidade com a Lei Maria da Penha.
O projeto ainda autoriza o Governo do Estado a criar um grupo de trabalho interinstitucional para definir as normas técnicas da identificação visual, acompanhar os resultados da iniciativa e propor eventuais ajustes. Também prevê que o Governo do Estado do Rio de Janeiro encaminhe anualmente à Alerj um relatório com informações sobre o número de pessoas monitoradas com o dispositivo, além dos registros de descumprimento de medidas protetivas e cautelares durante o período de monitoramento.
Os custos para implantação da medida deverão ser cobertos por recursos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) destinados ao monitoramento eletrônico. O texto também permite a utilização de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública, inclusive da parcela voltada ao combate à violência contra a mulher, e do Fundo Estadual de Segurança Pública (Funesp-RJ).
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