O Governo do Estado do Rio de Janeiro poderá disponibilizar uma consultoria técnica às prefeituras fluminenses para a qualificação e multiplicação do conhecimento de servidores com relação à elaboração e ao acompanhamento da execução de peças orçamentárias, como a Lei Orçamentária Anual (LOA) dos municípios. Essa é a proposta do projeto de lei 88/23, de autoria do deputado estadual Jari Oliveira (PSB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou na semana passada, em primeira discussão. A medida ainda precisa passar por uma segunda votação no plenário.
Além da LOA, a proposta vale para o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A consultoria técnica poderá ser prestada através de assessoria permanente disponibilizada para consulta de órgãos municipais; cursos e palestras periódicas realizados em todas as regiões do Estado, além da elaboração e distribuição de publicações com orientações técnicas sobre elaboração e acompanhamento da execução do PPA, da LDO e da LOA.
O Governo do Estado do Rio de Janeiro poderá ainda designar um órgão técnico para a prestação dos serviços. “A possibilidade de alinhamentos entre o PPA e leis orçamentárias em todo o Estado aperfeiçoaria as ações públicas, auxiliando em metodologias científicas para as projeções das receitas municipais”, defendeu o deputado Jari Oliveira.
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