A Semana de Valorização dos Direitos da Criança e do Adolescente foi instituída no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. A data será celebrada anualmente, a partir de 2025, na semana do mês de outubro que contiver o dia 12 (dia da Criança). A determinação consta na nova lei 10.547/24, de autoria do deputado estadual Márcio Canella (União), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial do Executivo da última terça-feira, 29.
Segundo a lei, durante a Semana de Valorização dos Direitos da Criança, o Governo do Estado poderá desenvolver ações educativas, apresentando a temática “Deixem as crianças serem crianças - Respeitem a fase da infância e adolescência”, através da realização de palestras e seminários junto aos diversos segmentos da sociedade. Também poderão ser afixados cartazes em espaços públicos de grande circulação e em meios de transporte, panfletagens e outras estratégias que promovam a reflexão da sociedade sobre os direitos dessa parcela da população, buscando divulgar o conteúdo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - lei federal 8.069/90.
As ações desenvolvidas na Semana de Valorização dos Direitos da Criança ainda poderão promover a aproximação da comunidade com os conselhos tutelares, divulgando informações sobre o trabalho e a competência destes órgãos. A rede estadual de ensino público, bem como órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado do Rio poderão realizar, em conjunto, ações de suas instituições durante a campanha. O Executivo poderá firmar convênios com os municípios e associações sem fins lucrativos para realização destes atos.
“A norma visa popularizar as garantias estabelecidas pelo ECA para todas as crianças e adolescentes, bem como envolver a sociedade nesta luta, para que nossas crianças possam viver bem a sua infância, com garantia de seus direitos fundamentais”, declarou o deputado Canella.
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