A arrecadação do Governo do Estado do Rio de Janeiro com o pagamento, pelos proprietários de automóveis, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) apresentou, este ano, um crescimento de 12,91% na comparação com 2023, mesmo com a redução média de 4,39% no valor do imposto. A receita apurada é de cerca de R$ 3,5 bilhões. Mais da metade dos contribuintes (56,17% dos pagantes) optou pela quitação do tributo anual em cota única, com 3% de desconto. Da frota total de 3,4 milhões de veículos sobre os quais o IPVA incide, cerca de dois milhões estão em dia com o tributo deste ano.
O calendário de pagamento do IPVA 2024 terminou no último dia 11, mas, para os donos dos cerca de 1,4 milhão de veículos que estão com o imposto atrasado, ainda é possível regularizar a situação. Para isso, a Guia de Recolhimento de Débitos (GRD) deve ser gerada no link oficial do site do banco Bradesco disponível no Portal do IPVA da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ). É preciso informar os números do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e do CPF ou CNPJ. Sobre o imposto em atraso, incidem multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros.
Quem não pagar o IPVA fica impedido de fazer a transferência de propriedade do veículo e não tem acesso ao Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) deste ano, emitido pelo Detran. Os cinco municípios fluminenses que mais contribuíram com a arrecadação do IPVA foram a capital, Rio de Janeiro (R$ 895,7 milhões); Niterói (R$ 93,8 milhões); São Gonçalo (R$ 81 milhões); Duque de Caxias (R$ 78 milhões) e Nova Iguaçu (R$ 70,8 milhões).
Os recursos são importantes não apenas para o estado, mas para os 92 municípios fluminenses, que têm direito, por lei, a metade da receita do IPVA, usada para viabilizar a realização de políticas públicas. A partilha do dinheiro entre as prefeituras é feita conforme a cidade de emplacamento do veículo. No caso do estado, entre outras utilizações, a arrecadação contribui, por exemplo, para o cumprimento dos índices constitucionais de investimento de 12% do dinheiro dos impostos em Saúde e 25% em Educação. Nesta última área, 20% da arrecadação do imposto é destinada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Licenciamento anual terá acréscimo da taxa de emissão
Os proprietários de veículos emplacados no Estado do Rio de Janeiro ainda têm mais tributos a pagar. Para obter o licenciamento anual do Detran, além da GRT (Guia de Recolhimento de Taxas), no valor de R$ 191,88 agora será preciso pagar mais R$ 76,77, referente à taxa de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento eletrônico do veículo, o CRLV-e, ou seja para fazer o licenciamento do veículo, será preciso desembolsar ao todo R$ 268,65.
A taxa de emissão do CRLV-e, que agora é digital, estava suspensa desde março de 2022, a partir da aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) da lei estadual 9.580/2022, que foi declarada inconstitucional pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), no mês passado.
Para obter o CRLV-e de 2024, é necessário gerar a GRT no site do Bradesco. Este ano também será necessário ter quitado o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e as multas de trânsito vencidas. Após a compensação dos pagamentos, o CRLV-e ficará disponível para o usuário no Posto Digital Detran.RJ, no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou pelo portal da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Não é mais gerada a versão impressa do documento, conhecida como antigo verdinho.
Taxa de emissão de 2023 também tem que ser paga
Prepare o bolso, pois outra novidade é que a volta do pagamento da taxa de emissão do CRLV-e será retroativa. Em maio, o Detran RJ enviará ao Bradesco as guias para pagamento da taxa de emissão de 2023, que estava suspensa pela lei declarada inconstitucional. Mesmo quem já pagou a GRT de 2024 precisará quitar o valor da taxa de emissão da CRLV-e referente a 2023. O não pagamento impedirá a realização de qualquer serviço relacionado ao veículo, como transferência de propriedade e outros. O Detran ainda não divulgou o valor da taxa de emissão do CRLV-e de 2023.
Como obter o CRLV-e
O primeiro passo para obter o CRLV-e é se registrar no gov.br - portal do Governo Federal para documentação em geral. Quem preferir pode solicitar a impressão do CRLV-e em papel A4 em um posto de vistoria do Detran.
O Detran lembra que alguns motivos podem impedir que o documento de licenciamento anual do veículo seja gerado e se torne acessível para os usuários. Portanto, se o usuário pagar a GRT, o IPVA e as multas vencidas e o documento não atualizar no aplicativo, ele deve ir a uma das unidades de veículos do Detran.RJ - posto de vistoria, Unidade de Serviços Veiculares (USV), Ciretrans, Serviços Auxiliares de Trânsito (SATs) para verificar o motivo.
Calendário de pagamentos da GRT
Os prazos para pagamento do licenciamento anual foram prorrogados pelo Detran. Para os veículos com finais de placa 0, 1 e 2, o prazo de licenciamento, que terminaria em 31 de maio, vai agora até 31 de julho. Para os veículos com finais de placa 3, 4 e 5, o licenciamento pode ser feito até 31 de agosto. E para os veículos com finais 6, 7, 8 e 9, o prazo final passa a ser 30 de setembro.
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