O secretário da Casa Civil de Nova Friburgo e coordenador do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), que envolve tanto a reforma administrativa, quanto os concursos públicos, Pierre Moraes, confirmou a realização do concurso público municipal 001/2023.
De acordo com ele, as determinações estabelecidas no decreto 2.316 do último dia 16, que determina o contingenciamento dos gastos da prefeitura, em nada comprometem a realização do concurso público da administração municipal. “Além de ser uma previsão constante da repactuação do TAC 15/2018, firmado junto aos ministérios públicos Federal, do Trabalho, e do Estado do Rio de Janeiro, a realização do concurso público de Nova Friburgo é uma necessidade premente e um compromisso do Poder Executivo Municipal”, afirmou Pierre.”
Segundo o secretário da Casa Civil, “a redação do decreto 2.316 é bastante clara ao determinar a vedação, enquanto perdurar a situação de superação do limite previsto no § 1º do artigo 167-A da Constituição Federal, de despesas com a realização de concurso público, exceto para reposições de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios. Ora, é de conhecimento geral que cargos públicos são exercidos através da investidura, da posse de servidores aprovados em concurso. Nomeações, salvo quando em cargos de direção, assessoramento e chefia, nos termos do artigo 37, II e V da Constituição da República, representam situação excepcional e não bastam para sanar a vacância de cargos efetivos. O decreto, portanto, não veda a realização de concurso que atenda às necessidades da administração pública municipal”, observou.
Pierre falou também da importância de compreender que “este será um concurso predominantemente pronominal, que objetiva substituir contratos temporários e promover progressiva regularização de cargos, os quais devem ser preenchidos por servidores aprovados em concurso público em lugar daqueles ainda ocupados por servidores comissionados. Dessa forma, preza-se pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e da moralidade, além e necessariamente do princípio da eficiência que vem pautando todas as etapas e o objetivo da elaboração da reforma administrativa. E, por se tratar de um inevitável processo de substituição, nos termos da lei, a convocação de aprovados, em sintonia com as necessidades e possibilidades orçamentárias do Poder Executivo, não terá impacto significativo sobre as finanças municipais”.
Banca cria página de acompanhamento
A banca organizadora do concurso público da Prefeitura de Nova Friburgo, o Instituto Consulplan, criou a página para o acompanhamento do concurso em seu site.
É possível cadastrar o e-mail para receber informações sobre o processo seletivo. Em um vídeo publicado em suas redes sociais, o secretário da Casa Civil informou ainda que “o concurso está assegurado, e os procedimentos necessários à publicação do edital já se encontram em fase final de tramitação, a ponto, inclusive, de a banca organizadora já ter criado uma página para o acompanhamento do certame em sua página na internet.”
Em agosto de 2022, a Prefeitura de Nova Friburgo encaminhou o projeto de lei municipal ao Legislativo solicitando a criação de 2.698 cargos de provimento efetivo e uma autorização para realização de concurso público. Este projeto foi aprovado por unanimidade, em discussão única, no dia 6 de dezembro do mesmo ano, na Câmara Municipal.
A lei que autoriza o concurso foi sancionada pelo prefeito Johnny Maycon, que autorizou o município a avançar com o processo de contratação da banca organizadora. No projeto estão detalhados os números de cargos criados para cada função, que vão desde agentes de limpeza pública, até médicos de diversas especialidades, passando por profissionais de educação e para os setores administrativo e de saúde. Além do detalhamento dos requisitos, atribuições, carga horária e salários para cada função.
Parecer juríico
Para o advogado e professor de Direito Administrativo, Hugo Lontra, o concurso pode ser realizado, mas observa que com o contingenciamento de despesas, a contratação de novos servidores e concursados torna-se limitada e conforme o recente decreto publicado, só pode ser feita em forma de vacância, quando um servidor de determinado cargo sai e é substituído por outro no mesmo cargo, o que significa que o município terá a mesma despesa. “Na lei que autorizou o concurso público, foram criados cargos novos, ainda vagos, pois aguardam o preenchimento por novo processo seletivo. O ingresso de servidor concursado em um cargo público que não foi ocupado anteriormente, não representa o preenchimento de cargo decorrente de vacância, o que contraria o decreto de contingenciamento. Além disso, quando se fala em substituir servidor temporário por efetivo, também não se pode falar em cargo vago ou vacância, tendo em vista que o cargo temporário será extinto e, possivelmente, também não estamos falando da mesma despesa, já que o servidor temporário tem um custo para o erário distinto do servidor efetivo. O concurso pode ser feito, mas a nomeação dos aprovados pode ter um obstáculo, pelo menos, enquanto durar os efeitos do decreto de contingenciamento.”, explicou.
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