As primeiras Carteiras de Identificação da Pessoa com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) foram entregues na noite desta terça-feira, 5, durante Sessão Solene que marcou a Semana de Conscientização sobre o Autismo, realizada no Plenário da Câmara Municipal de Nova Friburgo. O evento foi organizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
A expedição do documento tem base na Lei Federal Romeo Mion (13.977/20) e Lei Municipal (4.933/23).A carteirinha, que é emitida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, visa identificar e garantir os direitos das pessoas com TEA em todos os serviços públicos e privados, sobretudo de assistência social, educação e saúde.
A medida também vai ajudar o município a elaborar políticas públicas para os portadores de Transtorno do Espectro Autista e identificar o número aproximado desse público na cidade e seu perfil em diversos quesitos.
A carteira, que tem validade de cinco anos, poderá ser solicitada pela pessoa com TEA ou representante legal devidamente identificado a partir da próxima segunda-feira, 11, na sede da Secretaria de Assistência Social (Av. Alberto Braune, 224 – 2º andar), onde será criado um requerimento administrativo contendo um relatório médico com o diagnóstico e documentos complementares de identificação.
Pessoas com Espectro Autista têm direito ao salário mínimo mensal
O direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) foi reconhecido pela Lei 8.742/1993, a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).
O benefício é pago mensalmente pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e tem por objetivo garantir a proteção social e atender às necessidades básicas das pessoas com TEA.
O BPC é um subsídio que garante às pessoas com deficiência, entre elas autistas, um salário mínimo mensal para sua manutenção.
O benefício é concedido para quem comprova que não pode trabalhar, tenha baixa renda e atenda aos demais pré-requisitos. Além disso, é preciso passar por perícia médica no INSS.
O salário mínimo oferecido por meio do BPC, possibilita que os autistas possam pagar por suas necessidades básicas, como alimentação, saúde, moradia e transporte.
Esse pagamento mensal colabora para que pessoas com TEA tenham um nível de vida mais digno. Atenção: O BPC também é fornecido para idosos de baixa renda, com idade igual ou superior a 65 anos, e pessoas com deficiência.
Como solicitar o BPC?
A solicitação do benefício pode ser feita de três formas: pessoalmente, por telefone ou por meio do site ou aplicativo Meu INSS.
O primeiro passo para realizar a solicitação é comparecer até um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), onde o interessado poderá receber informações de como requerer o benefício.
Caso não possua o Cadastro Único (CadÚnico), é preciso fazer. O requerente e todos os membros da família devem levar o número de CPF para realizar o cadastro.
Durante o atendimento presencial, é necessário levar documentos de identificação de todos os membros da família. Além disso, o órgão pode solicitar os originais dos documentos para verificação.
Caso já possua o cadastro, é preciso verificar se os dados estão atualizados, pois todos os integrantes da família devem possuir o CadÚnico, inclusive, crianças e adolescentes.
Outra forma para solicitar o BPC é através do telefone 135. Além de realizar o agendamento para solicitar o benefício pessoalmente em uma agência, é possível tirar dúvidas com os atendentes.
Por fim, com o site ou aplicativo Meu INSS, o interessado pode fazer a solicitação a partir da aba “requerimento” ou agendar o atendimento presencial.
Atenção: O BPC não é aposentadoria, pois não é preciso ter contribuído no INSS para receber, além de ser individual, não vitalício e intransferível.
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