Os beneficiários do auxílio emergencial terão que atualizar informações pessoais no aplicativo Caixa Tem. Segundo a Caixa Econômica Federal, o procedimento iniciado na última quinta-feira, 11, visa aumentar a segurança dos dados do cidadão, diminuindo o risco de fraudes. O processo será realizado por etapas, seguindo o mês de nascimento dos clientes. Na quinta-feira, foi a vez dos usuários nascidos em janeiro e fevereiro atualizarem sues dados. Na sexta-feira, 12, os nascidos em março e abril; já nesta segunda-feira, 15, será a vez dos nascidos em maio e junho. A atualização segue essa sequência até a próxima quinta-feira, 18, com os nascidos em novembro e dezembro.
O banco reforça que a atualização será feita inteiramente pelo celular, sem necessidade de se deslocar até a uma agência da Caixa. Basta acessar a plataforma e seguir as orientações. O usuário deve acessar a opção “Atualize seu cadastro” no aplicativo e enviar a documentação solicitada. No ano passado, a liberação do benefício foi marcada pela atuação de criminosos. A Caixa reforça que quem tem direito a receber o auxílio emergencial e não fizer a atualização não correrá o risco de ter o benefício suspenso. O calendário poderá sofrer alterações por conta de uma atualização do sistema, mas o usuário que já tiver cadastrado as novas informações não terá de enviar os dados novamente.
Câmara conclui votação e benefício pode ser pago logo
A Câmara dos Deputados concluiu a votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 186/19), a chamada PEC Emergencial. A proposta cria mecanismos de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários. Também vai permitir ao Governo Federal pagar um auxílio emergencial este ano, com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos, para tentar minimizar os efeitos econômicos da pandemia de Covid-19 na população mais vulnerável.
Segundo o presidente da Câmara, deputado federal Arthur Lira (PP-AL), há a expectativa de que o texto seja promulgado o mais breve possível, de forma a garantir o pagamento do auxílio ainda neste mês. Uma análise da consultoria da Câmara dos Deputados deve recomendar a promulgação da PEC sem necessidade de retorno ao Senado. Após a promulgação, o Executivo deverá editar uma medida provisória liberando o pagamento do auxílio emergencial.
“A nossa posição é de promulgação. Deveremos ouvir também a assessoria técnica do Senado, para que as duas casas possam, conjuntamente, promulgar a PEC e dar ao Brasil essa caixa de ferramentas para que faça uma programação nos seus gastos públicos”, afirmou Lira após a conclusão da votação.
A PEC libera R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos para o pagamento do auxílio emergencial. Segundo o governo, as parcelas da ajuda à população mais vulnerável serão de R$ 175 a R$ 375 por quatro meses (março a junho).
Rigidez
O texto da PEC impõe medidas de ajuste fiscal, como controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários, caso as operações de crédito da União excedam as despesas. Entre as medidas estão barreiras para que a União, os estados e municípios criem despesas obrigatórias ou benefícios tributários.
Pela proposta, todas as vezes em que as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos ultrapassarem 95% das despesas totais, ficarão proibidos para os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público: aumento de salário para o funcionalismo; a realização de concursos públicos; criação de cargos e despesas obrigatórias; concessão de benefícios e incentivos tributários; o lançamento de linhas de financiamento e a renegociação de dívidas.
Entretanto, o Governo Federal acatou um acordo, envolvendo a maior parte dos partidos da base aliada, para apresentar no segundo turno de votação um destaque ao texto, retirando a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público. Esse foi um dos pontos mais criticados da PEC. A proposta surgiu durante a votação de um destaque que retirava do texto as restrições relacionadas às despesas de pessoal.
Com relação a estados e municípios, o texto prevê que a regra dos 95% será facultativa. Ela inclui gatilho adicional de medidas de contenção de gastos ,quando a relação entre as despesas correntes e receitas correntes alcançar 85%, com vigência imediata e dependente de atos do governador ou do prefeito.
Segundo a proposta, uma lei complementar vai tratar da sustentabilidade da dívida e poderá autorizar a aplicação dessas restrições. O texto diz que a lei deve definir, entre outros pontos, níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida e planejamento de venda de estatais para reduzir seu montante.
“Aprovamos no Senado e na Câmara inúmeras ferramentas de controle de gastos. Uma sinalização muito forte para que o Brasil esteja atento a conter suas despesas, a se programar, a ter previsibilidade, principalmente nessa questão dos gastos", disse Lira.
O único destaque aprovado na votação de ontem retirou da proposta toda a parte que proibia a vinculação de qualquer receita pública a fundos específicos. Entretanto, permaneceu no teto o ponto que prevê que, até o fim de 2023, o Poder Executivo poderá utilizar o superávit financeiro dos seus fundos para pagar dívida pública. Ficam de fora da regra os fundos públicos de fomento e desenvolvimento regionais e os fundos mantidos pela PEC, que aumentou a desvinculação de receitas. A medida vale inclusive para estados e municípios, mas se o ente federado não tiver dívida pública para amortizar, o dinheiro será de livre aplicação.
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