O prefeito de Nova Friburgo, Johnny Maycon, assinou um decreto que prorroga a intervenção administrativa da Clínica de Repouso Santa Lúcia por mais 180 dias a partir de 5 de abril. Nesta data será completado um ano da intervenção. De acordo com a prefeitura, havia 118 pacientes na clínica antes da desinstitucionalização. Nesta segunda-feira, 6, ainda havia 71 pacientes psiquiátricos na unidade. Dos 47 já desinstitucionalizados, sete foram para a residência terapêutica aberta pela prefeitura em dezembro de 2022.
Ainda de acordo com a prefeitura, “todos os que passaram pelo processo de desinstitucionalização são aptos para viverem em comunidade e com suas famílias, até porque, esse é um dos requisitos para finalizar essa etapa do tratamento.” Além disso, em nota, a prefeitura informou que todos os que não foram para a residência terapêutica, seja em Nova Friburgo ou em outros municípios, recebem acompanhamento da rede de atenção psicossocial.
A prefeitura informou também que após a desinstitucionalização, a Clínica Santa Lúcia não existirá mais. Mas não deu prazo para que isso aconteça. A intervenção atende a uma recomendação do Ministério Público do início de 2021. Ainda segundo a prefeitura, o objetivo da intervenção na casa é obedecer a nova abordagem adotada no trato da saúde mental, que desconsidera a internação dos pacientes, como prevê a Luta Antimanicomial e a lei federal que versa sobre o tema
A residência terapêutica
Em dezembro passado, a prefeitura inaugurou a primeira residência terapêutica do município. Desde então, sete ex-internos moram no novo local. As residências terapêuticas são localizadas em espaços urbanos, promovendo a integração em comunidade por esses pacientes que um dia estiveram institucionalizados, como é o caso dos internos da clínica que não possuem família ou não estão em plenas condições para o retorno para casa.
A residência terapêutica abriga sete pessoas, possuindo espaços comuns para o convívio, como sala, cozinha, banheiro, quartos e jardim. Também acontece a rotina comum de uma casa, como alimentação, higiene pessoal e um espaço confortável para dormir. Durante a estadia, as pessoas têm acesso a vivência em sociedade, tendo plena liberdade e direito de ir e vir, como preconiza a política de desinstitucionalização. De acordo com a prefeitura, o serviço de residência terapêutica oferece assistência em saúde 24 horas por dia, através de profissionais multidisciplinares, como técnicos de saúde e acompanhantes terapêuticos.
Segundo ainda a prefeitura, os novos moradores participam do Programa “De volta para casa”, que é um auxílio financeiro para a nova vida. Os beneficiados têm a assistência de um contador credenciado e habilitado pelo Ministério Público que acompanha os gastos. Desta forma, poderão usufruir do direito de comprar seus próprios pertences, produtos de higiene e lazer, edificando a autonomia fundamental para uma vida humanizada e mais realizada.
Audiência pública vai discutir internação involuntária em instituições psiquiátricas
A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou a realização de uma audiência pública, no próximo dia 15, para avaliação dos instrumentos de fiscalização durante a internação de pacientes em estabelecimentos psiquiátricos. A iniciativa ocorre após o caso da idosa sequestrada pela própria filha e internada contra sua vontade em duas instituições psiquiátricas de Petrópolis, onde várias exigências legais parecem ter sido desrespeitadas.
A audiência acontecerá a partir das 14h30. A intenção é convidar representantes da Polícia Civil, MP, Defensoria Pública, Coordenação de Atenção Psicossocial da Secretaria de Estado de Saúde, Conselho Estadual de Saúde, Cremerj e outros órgãos.
De acordo com o presidente da Comissão de Saúde da Alerj, deputado estadual Tande Vieira (PP), a Lei da Assistência Psiquiátrica diz que os pacientes devem ser protegidos contra qualquer tipo de abuso ou exploração, devem ter acesso a meios de comunicação, ao contato com médico a qualquer tempo e serem tratados pelos meios menos invasivos possíveis.
“No caso da internação involuntária, que se dá sem o consentimento do paciente, é obrigatória a comunicação ao Ministério Público no prazo de 72 horas e a internação só pode ser feita com autorização prévia de médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina”, afirmou Tande Vieira.
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