Em sessão plenária realizada no último dia 8, o Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de 2020 de Renato Bravo e aos gestores de outros 16 municípios. Bravo teve as contas de 2018 reprovadas pelo próprio TCE, em várias instâncias, e também pela Câmara dos Vereadores, em duas votações. A prestação de contas seguirá agora para a Câmara para apreciação final, após o recesso de fim de ano.
Segundo o parecer prévio aprovado em plenário, o último ano do governo Renato Bravo garantiu o cumprimento dos índices mínimos de investimento em Saúde (35,11%) e Educação (28,75%), a partir da receita oriunda de impostos e transferências, informa o TCE-RJ. O acórdão registrou, ao todo, oito ressalvas e oito determinações, além de uma recomendação.
As contas de 2020 de Bravo já tinham recebido sugestão de parecer prévio contrário, após análise interna da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE), por meio da 1ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, e, no fim de outubro, o presidente do TCE, Rodrigo Melo do Nascimento, deu ao ex-prefeito prazo para se defender.
A sugestão de parecer prévio contrário se baseava em irregularidades nos gastos do dinheiro público como, por exemplo, o uso de recursos do Fundeb na Educação sem comprovação e recursos de royalties que deixaram de ser aplicados na Saúde e na Educação, além de despesas sem empenho prévio e sem registro contábil.
Em novembro, a Câmara de Vereadores de Nova Friburgo rejeitou, por 19 votos a dois, as contas de 2018 de Renato. Foi a terceira derrota sofrida pelo ex-prefeito relativa ao exercício fiscal de 2018: no âmbito do TCE-RJ, as contas daquele ano já haviam sido rejeitadas em várias instâncias: em parecer prévio do Corpo Instrutivo daquela côrte; pelo conselheiro relator, que abriu diligência após defesa apresentada pelo Executivo; e, por fim, pelo colegiado do tribunal, em sessão plenária. O Ministério Público Estadual (MPE) também se posicionou contra a aprovação, ainda que tenha aceito parcialmente os argumentos apresentados pelo governo municipal na época.
Em agosto de 2020 a própria Câmara Municipal já tinha reprovado, por 17 votos a três, as contas de 2018 do ex-prefeito. Mas ele recorreu à Justiça e conseguiu anular a sessão, a tempo de manter sua candidatura à reeleição.
Com a reprovação das contas de 2018, Renato Bravo corre o risco de inelegibilidade por oito anos, caso seja condenado pela Justiça por ato doloso, de acordo com a nova Lei de Improbidade Administrativa, que entrou em vigor em outubro deste ano. Caso decida concorrer em qualquer nova eleição, Bravo poderá ter sua candidatura impugnada pela Justiça Eleitoral.
Os outros municípios que tiveram as contas de 2020 aprovadas por parecer prévio em plenário foram São João da Barra, Angra dos Reis, Itaguaí, Itatiaia, Porto Real, Araruama, Mesquita, São Francisco de Itabapoana, Silva Jardim, Vassouras, Iguaba Grande, Santo Antônio de Pádua, Tanguá, Cordeiro, Itaocara e Santa Maria Madalena.
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