O Conselho Nacional de Saúde (CNS) apontou, em ofício enviado ao Conselho Estadual de Saúde, no final de agosto, que a tese de inaptidão da atual composição do Conselho Municipal de Saúde de Nova Friburgo (CMS) está prejudicada e que a composição atual, observando-se a paridade entre os segmentos, está regular.
Após análise de todos os documentos recebidos, o CNS concluiu que “foi comprovada a realização de eleição para a composição do CMS de Nova Friburgo através de publicação no Diário Oficial do munícipio”. A secretária executiva do CNS, Ana Carolina Dantas Sousa, que assina o documento, salientou que “a não realização de uma conferência municipal de Saúde não implica, necessariamente, em irregularidade da composição do CMS, caso este tenha realizado o seu processo eleitoral em separado.”
O documento alerta ainda sobre a legitimidade da representação de Eliane Santos no segmento dos usuários do CMS. “Em decorrência disto e até a superveniência de novos fatos e provas em contrário, a participação da senhora Eliane Santos na representação do Estado do Rio de Janeiro na Coordenação Nacional da Plenária de Conselhos de Saúde permaneceria inalterada, ficando prejudicado o pleito de sua substituição.”
De acordo com o presidente do CMS, Roberto Monnerat, tanto o Ministério Público Estadual, quanto o Federal têm ciência da situação. “Então a decisão, agora, deve ser deles. E nós estamos aguardando a Conferência Municipal de Saúde, que já tinha sido elaborada pelo conselho que foi destituído irregularmente. A conferência seria feita em setembro, estaria acontecendo agora, nesses dias”, observou Roberto Monnerat.
Conselho destituído
Em reportagem publicada por A VOZ DA SERRA em 4 de julho deste ano, o presidente do CMS, Roberto Monnerat, anunciou que entregara à prefeitura as chaves da sede da entidade e o carro pertencente ao órgão, depois de ter recebido uma notificação extrajudicial emitida pela Procuradoria Geral do Município.
Na ocasião, de acordo com a prefeitura, a decisão da Procuradoria foi baseada no fato de o Conselho Estadual de Saúde ter reconhecido a inaptidão do CMS, o que resulta na obrigação de devolução de todos os itens. A nota enviada pela prefeitura naquela oportunidade informava que “a Secretaria Municipal de Saúde fora notificada pelo Conselho Estadual de Saúde acerca da inaptidão do atual CMS por descumprimento do edital de credenciamento promovido e publicado pela prefeitura em outubro de 2021. O documento previa a necessidade da realização da Conferência Municipal de Saúde, que não foi promovida.”
Na mesma reportagem, o CMS informou que sua “atual composição foi convocada através de edital público publicado pela prefeitura para regularização e composição do conselho, o que se deu por meio de processo eleitoral, até que fosse convocada e realizada uma conferência municipal de saúde, mas o prazo para sua realização não foi informado.”
Sem condições de realizar a Conferência
Em ofício enviado pelos membros do CMS ao Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Nova Friburgo, à Secretaria Municipal de Saúde e ao Conselho Nacional de Saúde foi informado que “após um esforço hercúleo do CMS em suas atividades fiscalizadoras e deliberativas, sobretudo da presidência, comissões executiva, de Saúde e de Finanças, e do compromisso de todos os conselheiros em garantir que as prerrogativas do SUS sejam respeitadas, a atual gestão do CMS vem se posicionando claramente a respeito das dificuldades em realizar a Conferência Municipal de Saúde. Destaca-se que cabe a prefeitura convocar a conferência, ou extraordinariamente, ao CMS. No entanto, a convocação não foi feita pelo município e o CMS não teria condições estruturais para convocá-la extraordinariamente, uma vez que não tem acesso sequer ao seu orçamento próprio, sem meios inclusive de fornecer condições mínimas, nem mesmo alimentação, aos participantes da conferência.”
No mesmo ofício, o colegiado ainda informou que o tema foi tratado em uma reunião entre os membros do CMS e o promotor da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Nova Friburgo, Hédel Nara Ramos Júnior, em 19 de junho.
Prazo para conferência
Roberto Monnerat afirmou ainda que vinha atuando de forma regular desde sua posse em maio de 2022, realizando fiscalizações que geraram relatórios de impacto sobre a saúde pública no município. “O CMS também ressalta que deliberou, em 8 de maio, pela 11ª Conferência Municipal de Saúde, a ser realizada em até 120 dias, a contar desta data e, portanto, não admitia a qualificação de “inapto”.”
Ele enfatizou também que “o CMS não reconhece a autoridade do Conselho Estadual de Saúde de interferir na esfera municipal nem julgar ‘inapto’ ou não o nosso colegiado. Em nosso entendimento, “interpretações errôneas e tendenciosas envolvendo o CES-RJ e a Secretaria Municipal de Saúde levaram a uma crise, colocando em dúvida a legalidade e legitimidade do CMS, que foi formalmente convocado, eleito e homologado pelo próprio Poder Executivo. Estamos em estado de plenária permanente; consideramos legítimo o atual mandato até a realização da Conferência Municipal de Saúde, que deve seguir todas as tramitações previstas na legislação municipal e federal”, enfatizou Roberto Monnerat.
O CMS informou também que a partir da entrega das chaves passou a ser de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde toda a documentação que se encontra na sede do Conselho, bem como seus arquivos, ficando assim isentos de responsabilidade todos os membros da atual gestão do CMS.
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