Câmara aprecia hoje projeto de lei sobre prestação de serviço de saneamento básico

De autoria do Poder Executivo, projeto será votado em discussão única
quinta-feira, 14 de dezembro de 2023
por Jornal A Voz da Serra
(Foto: EBMA)
(Foto: EBMA)

A Câmara de Vereadores aprecia nesta quinta-feira, 14, na 81ª sessão ordinária, em discussão única, o projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão e regulamentação da prestação de serviço de saneamento básico dos serviços públicos de resíduos sólidos e limpeza urbana de Nova Friburgo.

Plano Municipal de Resíduos Sólidos

Sobre o plano, a consulta encerra nesta quinta-feira, 14, sem indícios de novas agendas de audiências para dar retorno à população sobre as demandas apontadas na consulta. 

“O diálogo com a sociedade está escasso, em um processo que deveria ser amplamente participativo. Será que vamos pagar caro para ter mais do mesmo? Ou seja, um novo aterro sanitário para continuar enterrando o lixo da cidade? Ou será que entraremos na era das COP's, cidades inteligentes e resilientes e adaptação às mudanças climáticas, e começaremos a ter de fato uma coleta seletiva de resíduos sólidos recicláveis e compostáveis?”, indagou entidades ligadas ao meio ambiente da cidade. 

Sobre o assunto, dois documentos foram formulados e entregues ao Ministério Público (MP), um deles feito pelo Grupo de Trabalho de Resíduos Sólidos da Uerj, com uma análise profunda sobre as importantes lacunas presentes no estudo da Fipe para o Plano Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos (PMGIRS).

Já o outro documento questiona o fato da Prefeitura de Nova Friburgo, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável (Semadus) não ter nenhuma instância executiva ou algum profissional responsável pela implementação do PMGIRS, seu controle, gestão e elaboração de projetos relativos aos resíduos sólidos, educação ambiental, entre outros. 

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