Na última segunda-feira, 1º, a Câmara Municipal de Nova Friburgo realizou uma audiência pública para discutir o Plano Municipal de Gestão e Integração de Resíduos Sólidos (PMGIRS). Esta iniciativa foi promovida pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Serviços Públicos e Concedidos e Apoio aos Usuários, da casa legislativa. Participaram os vereadores Priscilla Pitta (presidente da comissão), Maicon Queiroz, Zezinho do Caminhão e Maiara Felício. O vereador Marcio Alves justificou sua ausência por motivos de saúde, enquanto Professor André e Vanderleia Abrace Essa Ideia enviaram assessores. Os demais vereadores, embora convidados, não compareceram. Já as concessionárias EBMA e Águas de Nova Friburgo não enviaram representantes.
A audiência contou ainda com a participação do promotor de Justiça e Tutela Coletiva de Nova Friburgo, José Alexandre Maximino Mota; Rodrigo Lima, subsecretário municipal de serviços concedidos, o único representante da prefeitura; o advogado Hugo Lontra, da Comissão de Direito Público da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e representantes da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), responsáveis pela elaboração do estudo, além de membros de associações como a Recicla Friburgo, Instituto Friburgo Solidário, SustentArp e a Associação dos Gestores Ambientais (Ageanf), representada por seu diretor técnico, o gestor ambiental Paulo Roberto de Souza, entre outros.
Durante a audiência, foram debatidos diversos pontos do PMGIRS que estão em desacordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (lei 12.305/10), por não atenderem aos requisitos mínimos do artigo 19 da referida lei. Houve também críticas à ausência de audiências públicas mais amplas, limitando-se a consultas públicas online, como a promovida no final de 2023 pela prefeitura.
Questionamentos do MP
O promotor José Alexandre Maximino Mota apresentou questões levantadas pelo Ministério Público, entre elas a necessidade de levantamento de informações locais sobre o volume gerado e a destinação dos resíduos de serviços públicos de saneamento gerados nas Estações de Tratamento de Água (ETE), destinação dos resíduos de limpeza pública (varrição e poda) ao aterro sanitário, além de questões relativas aos catadores de resíduos.
Também foram abordados na audiência outros tópicos, como a necessidade de atuação do Centro de Educação Ambiental (CEA), em especial sobre a falta de transparência dos recursos destinados à iniciativa e a carência de políticas de educação ambiental no município.
Estudo da Fipe
Os representantes da Fipe, Felipe Schwartz e Luiz Cláudio Rodrigues, apresentaram um breve resumo do estudo utilizado para a elaboração do PMGIRS. O material de 380 páginas custou aos cofres públicos cerca de R$ 2,7 milhões. Em seguida foi aberto espaço para debate que evidenciou a necessidade de adequação urgente do plano.
A vereadora Priscila Pitta observou que nesta apresentação não foi indicado como o estudo foi realizado ou quais entidades ligadas a coleta de resíduos ou empresas de reciclagem foram consultadas, nem mesmo as organizações que foram ouvidas, para que uma empresa de fora da cidade possa conhecer suas particularidades. Essas observações referem--se a licitação para concessão do serviço de coleta e tratamento de lixo, realizada no dia 13 de junho. No processo, somente a empresa Vital Engenharia Ambiental compareceu. O certame foi suspenso no mesmo dia por decisão liminar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ).
Principais pontos discutidos no debate
Na audiência pública, os participantes pontuaram assuntos que não foram apresentados ou nem lembrados, como por exemplo: destino dos catadores e suas parcerias com a futura empresa vencedora da licitação; a participação do CEA no desenvolvimento de uma política de educação ambiental, visto que hoje existe um percentual do contrato de coleta de residuos a serem aplicados neste trabalho junto às escolas, e não foi destacado nenhum objetivo para os próximos anos. Foi cobrada também a abertura dos investimento realizados pelo CEA que não está sendo divulgado e observado valores com erros de digitação no valor de R$ 500 milhões apenas percebido um dia antes da licitação de 13 de junho.
Um dos pontos polêmicos do debate foi o fato da licitação para a concessão da coleta de lixo ter sido orçada em mais de R$ 1,1 bilhão pelo prazo de 30 anos, além da falta de parceria das outras empresas concedidas e convidadas a participar da audiência como EBMA e Águas de Nova Friburgo, que são parte do interesse desta licitação e que não participaram.
Também foram discutidos o número de caçambas para a coleta em pontos estratégicos que seriam limitadas ou seriam de acordo com a demanda; como seria de fato a coleta de resíduos como armários, camas, TVs e outros resíduos que os caminhões coletores não pudessem carregar; qual seria a dificuldade de aprovação pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente para abrir outros aterros de resíduos de obras, já que apenas seis empresas estão credenciadas para este trabalho na cidade; criação do Conselho Municipal de Gestão dos Resíduos Sólidos, visto que até agora não existe um órgão regulador para acompanhar e fiscalizar a gestão de Resíduos Sólidos e a empresa responsável pela coleta; a falta de maior divulgação das audiências de resíduos sólidos; a falta do poder público na audiência de valor significativo por um período de 30 anos, com a falta de algumas secretarias envolvidas.
Neste caso, o gestor ambiental Paulo Roberto de Souza, da Ageanf, disse entender que esta matéria é muito importante e que o debate é muito necessário para que nos próximos 30 anos, possamos ter o melhor para a cidade que sempre se destaca a frente do tempo, com inovações.
O engenheiro ambiental e coordenador da Câmara Técnica de Meio Ambiente e Resíduos Sólidos da Acianf, Fernando Cavalcanti, não pode estar presente por motivos pessoais, mas observou para A VOZ DA SERRA que chamou atenção de todos o fato de a Secretaria Municipal de Meio Ambiente não ter participado da audiência pública na Câmara, assim como as concessionárias que executam as ações de saneamento e gestão dos resíduos urbanos.
“Desta forma a reunião sobre o PMGIRS não tinha a participação do gestor para responder sobre seu plano de ação e como pretende executar o que está proposto. Sendo assim, continuamos perguntando: quem é o gestor do PMGIRS?. Ou o referido plano terá como destino o arquivo legislativo de letras mortas”, observou Cavalcanti.
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