O novo ministro da Educação, Camilo Santana, assinou portaria nesta semana reajustando em 14,95% o piso nacional da educação, que deverá passar dos atuais R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55. De acordo com ele, o piso nacional da categoria representa o salário inicial das carreiras do magistério público da educação básica para a formação em nível médio. O valor considera uma jornada de 40 horas semanais na modalidade normal de ensino.
De acordo com o novo ministro, a cada ano, o piso do magistério deve ser corrigido pelo crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, estabelecido pelo Fundo de Manutenção para o Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Para 2023, o Fundeb estabelecia o reajuste de 15% no valor.
Salário de R$ 1.718,09 em Nova Friburgo
Em Nova Friburgo, o salário base dos professores da rede municipal de ensino é R$ 1.718,09, desde julho do ano passado, quando foi concedido aumento de 11% sobre o valor anterior. A Câmara de Vereadores aprovou em dezembro de 2021, o salário para professores da rede municipal de, no mínimo, R$ 1.547,83, que entrou em vigor a partir de janeiro de 2022. Também em janeiro do ano passado, de acordo com o município, os professores receberam a diferença retroativa a janeiro de 2021. A diferença foi paga integralmente em janeiro de 2022.
O aumento salarial fez parte de um pacotão dos servidores, com reajuste para diversas categorias do funcionalismo público municipal friburguense. Para a educação, também em janeiro de 2022, os professores receberam o valor referente ao auxílio tecnológico, de R$ 1 mil, a título de compensação pelos investimentos feitos por eles durante a pandemia da Covid-19, como celulares e internet para auxílio na transmissão de aulas remotas.
Os demais profissionais da pasta receberam ainda o Auxílio Profissionais de Educação na Pandemia, em cota única de R$ 500, também em janeiro. Os profissionais de apoio, como inspetores, merendeiras, passaram a receber o vencimento base de R$ 1.300.
A VOZ DA SERRA entrou em contato com a Prefeitura de Nova Friburgo para saber se o município adotará o novo piso salarial da educação, mas até o fechamento desta reportagem, não obtivemos resposta.
Confederação dos Municípios alega ilegalidade no novo salário
O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, defendeu que as prefeituras não devem conceder o aumento do piso do magistério por, segundo ele, não ter base legal. “Há um vácuo legal na correção do piso, que não pode ser suprimido por uma portaria”, afirmou Ziulkoski. “Se o prefeito conceder aumento com base na portaria, estará cometendo improbidade administrativa porque ela não tem base em lei. A lei do piso do magistério determina que ele seja reajustado todo mês de janeiro com o mesmo percentual do crescimento do valor anual mínimo investido por aluno dos anos iniciais do fundamental urbano, definido pelo Fundeb”, observou.
Ainda segundo Ziulkoski, o impacto somado dos aumentos de 2022, de 33%, e de 2023, de 14,9%, é de R$ 50 bilhões. Em 2021, não houve aumento do piso, também baseado na mesma regra. A avaliação do grupo é que o fim do antigo Fundeb, em 2020, levou à extinção dessa lei também e que a criação do Novo Fundeb não veio acompanhado de uma nova lei do piso do magistério.
“Essa portaria está baseada numa lei que foi revogada. Ela não deveria existir. Nossa posição foi a mesma no ano passado”, afirmou Ziulkoski. “Além disso, não se pode criar uma despesa nova e continuada sem indicar as receitas. Infelizmente não é respeitada.
Esse não foi o entendimento nem do governo do ex-presidente Bolsonaro, nem do Lula. Especialistas em educação também questionam a ideia de que a renovação do Fundeb derrubou a regra do reajuste do piso salarial”, completou ele.
A CNM destaca que o piso do magistério não impacta as contas do Governo Federal, pois quem as paga são os estados e municípios. Já quando se trata de medidas que impactam as finanças da União, como o salário mínimo e o valor per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), há indefinição sobre o reajuste, informou a confederação, em nota.
Ainda de acordo com a CNM, entre 2009 e 2021, a receita do Fundeb aumentou 134% e o reajuste do piso do magistério foi de 203%.
O salário dos professores vem crescendo desde a criação do piso nacional do magistério, em 2008, mesmo comparando a média geral salarial dos docentes a dos demais profissionais com nível superior. Porém, ainda que positivos, esses avanços continuam insuficientes. Um dos problemas é que a melhoria nos vencimentos iniciais nem sempre também é dada para os profissionais que já recebem acima do piso.
Em 2020, o programa Todos Pela Educação fez um levantamento com base nos dados do IBGE mostrando que os professores da rede pública estavam entre as categorias profissionais mais mal remuneradas do país. De acordo com o relatório, os docentes ganhavam em 2020 apenas 78% da média recebida por outros trabalhadores com ensino superior. (Fonte: Jornal Extra)
O que diz a prefeitura
A Prefeitura de Nova Friburgo informou através de nota que entende a importância do magistério e, como prova da relevância e valorização da educação pública municipal, já reajustou os salários da categoria em quase 30% desde o início da gestão, além de pagar hoje mensalmente cerca de três vezes mais de Adicional de Qualificação, quando comparado à gestão passada, reforçando que esse é um dos direitos do Plano de Cargos Carreiras e Salários dos professores.
A nota diz ainda que, além do maior reajuste da história para todos os servidores públicos concedidos em 2022, o município voltou a cumprir rigorosamente com o Plano de Carreira do Magistério, que não era seguido há anos. Inclusive, pagando retroativamente todos os direitos da categoria.
Com essas e outras ações visando a valorização dos servidores do município, bem como o Cartão Alimentação Natalino e o Vale Alimentação, a Prefeitura de Nova Friburgo aumentou de R$ 20 para R$ 30 milhões a folha de pagamento, ou seja, um acréscimo de R$ 10 milhões/mês.
Por conta deste aumento significativo, hoje o município tem um percentual de gasto com a folha de pagamento, em que já foi alertado pelo órgãos internos, como também pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), sobre o limite prudencial de gastos com servidores. Ou seja, neste momento não há viabilidade legal para a concessão de aumento ou reajuste para qualquer categoria do funcionalismo público municipal.
No entanto, de forma legal, obedecendo a Lei de Responsabilidade Fiscal, já foi enviado à Câmara Municipal, um projeto que prevê a concessão da Revisão Geral Anual, referente à inflação, que apontou um acumulado de 5,79% referente ao ano de 2022, para todos os servidores ativos e inativos.
A prefeitura destaca que também é importante considerar que muitos municípios não têm um Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os professores. E, nesse sentido, é muito mais simples e econômico aplicar os percentuais estabelecidos pelo Ministério da Educação, sem impactos futuros com a progressão dos pagamentos.
“No mais, cabe destacar dois pontos importantes referentes ao reajuste de 15% assinado pelo ministro da Educação: primeiro que uma das fontes de recursos referentes à Educação são repasses realizados através do Fundeb, assim como para o pagamento do magistério. Nesse sentido, será que haverá o aumento do repasse neste montante também para os municípios? E segundo: o novo valor instituído para o piso salarial é relativo a carga horária de 40h semanais. Em Nova Friburgo, a proporcionalidade é menor, tendo em vista que o magistério cumpre carga horária inferior por semana. No mais, a gestão pública municipal sempre estará empenhando todos os esforços para gerar as melhorias que os nossos professores esperam e merecem”, diz a nota.
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