No último dia 23 de março de 2024, o Brasil celebrou uma década desde a promulgação do Marco Civil da Internet, um marco histórico na regulamentação digital. Esta legislação pioneira estabeleceu os direitos e deveres dos usuários, empresas e governos na era digital, delineando um novo paradigma para a liberdade na internet.
À medida que comemoramos mais um ano do Marco Civil da Internet, é crucial reafirmar nosso compromisso com os princípios fundamentais que ele estabelece. A internet é uma ferramenta essencial para a liberdade de expressão, a promoção da diversidade cultural e o fortalecimento da democracia. Proteger esses valores requer o engajamento ativo de toda a sociedade.
Estamos celebrando o compromisso contínuo com a segurança dos dados e a liberdade online. Desde sua promulgação, em 2014, o Marco Civil tem sido uma referência global em garantias de direitos online, incluindo a proteção dos dados dos usuários.
A importância da proteção de dados nunca foi tão evidente como agora. Com o avanço tecnológico e a crescente digitalização de nossas vidas, nossos dados pessoais tornaram-se um recurso valioso. Entretanto, esse valor também atrai interesses comerciais e governamentais, levantando preocupações legítimas sobre privacidade e segurança.
Em consequência disso, uma outra lei acaba vindo para fortalecer ainda mais o compromisso do Brasil com a privacidade na internet. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) representa um marco crucial na garantia da privacidade e da segurança dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros. Ao estabelecer regras claras e princípios fundamentais para o tratamento de informações pessoais por parte de empresas e organizações, a LGPD visa proteger os direitos individuais e promover a transparência e a responsabilidade no uso desses dados.
Com um escopo abrangente e direitos claros para os titulares dos dados, a legislação não apenas coloca o Brasil em conformidade com os padrões internacionais de proteção de dados, mas também estimula uma cultura de cuidado e respeito pela privacidade em todos os setores da sociedade e da economia. Gerando uma proteção de dados que transcende a esfera individual, trazendo confiança nas plataformas digitais, desenvolvimento econômico e a própria democracia. Quando os usuários têm a certeza de que suas informações estão protegidas, estão mais inclinados a participar ativamente da vida online, contribuindo para uma comunidade digital mais saudável e resiliente.
Contudo, a proteção de dados é um desafio em constante evolução. Novas tecnologias, como inteligência artificial e Internet das Coisas, apresentam novos dilemas éticos e legais. Portanto, é vital que o Marco Civil da Internet continue sendo atualizado e aprimorado para enfrentar esses desafios emergentes, mantendo-se relevante num ambiente digital em constante mudança.
Além do marco legal, a proteção de dados exige uma abordagem multifacetada, envolvendo educação, conscientização e cooperação entre governo, empresas e sociedade civil. Afinal, a proteção de dados não é apenas uma questão de conformidade legal, mas uma responsabilidade compartilhada por todos os atores envolvidos na economia digital.
*Pedro Cabral é pós graduado em Ciências de Dados
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