A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro fará, nesta quarta-feira, 8, um mutirão de atendimento às pessoas que tiveram suas contas bancárias bloqueadas pela Justiça, através de ação movida pela Prefeitura de Nova Friburgo devido a atrasos no pagamento de tributos municipais. “Atuamos ordinariamente nos processos de Dívida Ativa, e, por isso, temos conhecimento dos bloqueios que estão sendo realizados. Contudo, em razão do enorme volume com que os bloqueios têm acontecido e das diversas manifestações da população friburguense, direta ou através de seus representantes no Legislativo Municipal, aliado a um pedido da juíza da Central da Dívida Ativa, Paula Telles, resolvemos fazer o mutirão neste 8 de dezembro, que é o Dia da Justiça. E, já que é feriado para os profissionais da área, não interferirá nos demais atendimentos da Defensoria Pública”, explicou o defensor público de Nova Friburgo, Cristian Barcelos.
De acordo com ele, o trabalho será voluntário. “Como é um feriado no Judiciário, teremos que contar com a voluntariedade de estagiários e funcionários. Estimamos que a equipe seja formada por dois ou três defensores públicos e entre seis e oito estagiários”, disse ele.
A intenção é que, as contas penhoradas, usadas para depósitos provenientes de salários, e pagamentos previdenciários, sejam desbloqueadas. E isso só será possível com a atuação de um advogado ou da Defensoria Pública. “Neste atendimento de mutirão não será feita a defesa inteira do processo, que exigiria a análise mais aprofundada do processo e de documentação. A intenção deste mutirão é requerer, exclusivamente, o desbloqueio de contas-salário das pessoas. Para os demais requerimentos será agendado atendimento de acordo com a disponibilidade de cada um dos três órgãos da Defensoria Pública que atuam perante a Central da Dívida Ativa”, explicou Cristian.
Atendimento só com agendamento
No mutirão, deverão ser atendidas cerca de 180 pessoas, que devem agendar previamente o horário através dos telefones (22) 2524-4700 e 2524-4704 ou presencialmente na Defensoria Pública, que funciona agora na Rua General Osório 284, no prédio onde funcionou o Hospital Novacór. “No atendimento a pessoa deve apresentar os seguintes documentos: carteira de identidade, CPF, comprovante de residência, últimos três contracheques e as últimas três declarações do Imposto de Renda da pessoa que está respondendo ao processo, além do extrato dos últimos 60 dias da conta-salário bloqueada. O pedido será feito na hora, e será apresentado à juíza, no máximo, no dia seguinte. Estimamos que em uma semana a conta esteja desbloqueada”, esclarece o defensor.
Ainda de acordo com Cristian, quem não conseguir agendar atendimento para este dia do mutirão, poderá agendar para outras datas. “Não está previsto outro mutirão”, disse ele, acrescentando que “a maioria dos bloqueios se refere a dívidas com IPTU. Todos que têm um imóvel, seja um terreno, uma casa/apartamento ou um imóvel comercial, têm que pagar anualmente o IPTU. Assim, caso o contribuinte não tenha pago o IPTU de algum ano, deve procurar a Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão (Fazenda) para regularizar eventual dívida. Uma ótima oportunidade para quitar as dívidas com a prefeitura é aderir ao programa Concilia, que está facilitando o pagamento dos débitos através de descontos de multas e juros. O Concilia só vai até o final do ano”, complementa o defensor.
Reunião entre poderes para buscar soluções
Conforme noticiado em primeira mão por A VOZ DA SERRA na edição do último fim de semana, contribuintes com dívidas municipais executadas estão tendo suas contas penhoradas pela Justiça. E muitos questionam a forma como a penhora está sendo executada, com arresto de todo valor, inclusive provenientes de salários e aposentadorias. O vereador Isaque Demani abordou a questão na semana passada durante sessão ordinária da Câmara Municipal.
"A penhora online é legal e feita através de um sistema de convênio que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem com o Banco Central. Mas, o Código de Processo Civil diz que são impenhoráveis os salários, vencimentos e benefícios previdenciários. Há até um entendimento agora de que o juiz pode determinar que uma parcela desse valor possa ser penhorada para pagar dívidas. Mas somente uma parte. Não se pode penhorar todo o meio de subsistência da pessoa. O valor integral é impenhorável", disse ele.
Na ocasião, o Tribunal de Justiça, se manifestou, através de nota informando que “o sistema Sisbajud não informa ao juízo a natureza dos valores bloqueados, não há como o juízo saber – antes ou depois do protocolo – se o bloqueio atingiu salário ou pensão dos executados. Esta informação deve ser trazida e comprovada nos autos para que o desbloqueio seja feito. A lei 8.906/94, oEstatuto da Advocacia, impede que as partes se manifestem diretamente nos autos, sem a representação através de um advogado."
Na última sexta-feira, 3, houve uma reunião entre representantes do Judiciário, Executivo e Legislativo e da advocacia, e um dos assuntos debatidos foi as ordens judiciais de penhora e arresto ocorridas ao longo de todo ano. Para ajudar a solucionar essa questão, os representantes dos poderes sugeriram que fosse criada uma força-tarefa em conjunto com a Defensoria Pública, uma vez que, para o cidadão conseguir desbloquear sua conta, será preciso ter um advogado ou um defensor público.
De acordo com nota enviada pela prefeitura, na reunião, os participantes concordaram que “o programa Concilia Friburgo, em boa hora, trouxe aos friburguenses que estão em débito com o pagamento de tributos a possibilidade de regularizar sua situação fiscal com generosa redução de juros e multas, além da possibilidade de pagamento parcelado”.
A nota esclarece ainda que “a recuperação da dívida ativa municipal é medida que não pode deixar de ser adotada, tendo em vista que o montante total de tributos não pagos chega a aproximadamente R$ 90 milhões, valor que permitirá ao Poder Executivo desenvolver políticas públicas em favor da população friburguense, notadamente na área de saúde e de educação”.
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