O governador Cláudio Castro sancionou a lei 10.994, que institui no Estado do Rio de Janeiro o Pacote de Enfrentamento ao Crime Violento (PEC-RJ). A norma foi publicada nesta sexta-feira, 10, no Diário Oficial doestado e representa um avanço na política de segurança pública em todos os municípios fluminenses.
O conjunto de medidas têm como objetivo modernizar o combate à criminalidade organizada, reforçar o uso de tecnologia e inteligência artificial e tornar mais eficaz o sistema penal. Entre as alterações estão a restrição de visitas íntimas para condenados por crimes graves, novos critérios para a internação de jovens infratores e o monitoramento de egressos do sistema prisional por meio de tornozeleiras eletrônicas integradas.
“A prioridade é a segurança da população. A lei permite que possamos aliar tecnologia de ponta e estratégias de inteligência para enfrentar problemas estruturais antigos, como a violência e a insegurança. Com as novas regras, acredito que teremos avanços significativos nessa área”, afirmou o governador.
Regras mais rigorosas
A nova lei restringe o direito à visita íntima nas unidades prisionais estaduais. Detentos condenados por crimes hediondos - como homicídio qualificado, latrocínio e extorsão mediante sequestro - não terão mais acesso a esse tipo de visita, conforme decisão judicial definitiva.
A medida busca aumentar a segurança nas penitenciárias e reduzir a comunicação indevida entre criminosos presos e integrantes de organizações criminosas fora do sistema. Permanecem autorizadas apenas as visitas familiares convencionais, sem contato íntimo, em consonância com a lei federal 8.072/1990.
Tecnologia e inteligência no combate ao crime
O PEC-RJ também prevê a criação de um Centro Eletrônico de Monitoramento com Inteligência Artificial, responsável por acompanhar, em tempo real, criminosos reincidentes e indivíduos sob medidas restritivas. O sistema utilizará dados integrados, geolocalização e tornozeleiras eletrônicas, permitindo o rastreamento contínuo e preventivo de egressos do sistema prisional.
Além disso, a legislação abre caminho para a formação de centros integrados de segurança pública, com a cooperação entre órgãos estaduais, federais e municipais, ampliando a troca de informações e a eficiência nas investigações e na recuperação de veículos e bens relacionados ao crime.
Responsabilidade fiscal
A lei simboliza também a integração entre o Executivo e o Legislativo na busca por soluções estruturais para a segurança pública. O governador destacou o compromisso do Estado em implementar as medidas com responsabilidade fiscal e foco em resultados.
“Essas ações serão feitas com responsabilidade e otimização das contas públicas. É fundamental investir em soluções inteligentes e eficazes para combater o crime organizado”, completou o governador.
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