As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Nova Friburgo foram diferentes na terça-feira, 23, e ontem, 25. Isso porque a pauta de votações dos vereadores foi trancada pelo Projeto de Lei Ordinária (PLO) 257/2023, que autoriza a prefeitura a adotar os atos necessários à concessão do serviço público municipal de transporte coletivo de passageiros por ônibus, enviado ao Legislativo em regime de urgência. Matérias em regime de urgência devem ser votadas no prazo de 45 dias. Caso não seja colocada em votação no plenário, há o trancamento da pauta de toda a Câmara.
Mas, o parágrafo único do artigo 369 da Lei Orgânica Municipal, determina que a autorização legislativa para que os serviços públicos municipais possam ser prestados sob regime de concessão ou permissão, deve sempre ser precedida de uma ou mais audiências públicas promovidas pelo Poder Legislativo.
Audiência Pública
Nesta quarta-feira, 24, a Câmara de Vereadores promoveu uma audiência pública para discutir a concessão do transporte coletivo. Foram debatidos pontos técnicos da proposta apresentada pela prefeitura, através de um estudo em andamento, além de observações trazidas por vereadores, entidades e associações representativas.
Participaram da audiência, o presidente da casa, vereador Max Bill, e a vereadora Priscilla Pitta, que presidiu a mesa, além dos vereadores Maicon Queiróz, Isaque Demani, Maiara Felício, Marcinho Alves, Zezinho do Caminhão, Dirceu Tardem, Angelo Gaguinho, Jose Carlos Schuabb, Christiano Huguenin, Jose Roberto Folly e Vanderleia Abrace Essa Ideia.
Representando o Poder Executivo do município, compareceram o subsecretário de Serviços Concedidos, Rodrigo Lima; o secretário de Ordem e Mobilidade Urbana, Renato Souza; o procurador-geral do município, João Paulo Figueiró, e o secretário da Casa Civil, Professor Pierre. Também participaram representantes de entidades de classe, associações, sindicatos e sociedade civil.
Na ocasião, a vereadora Maiara Felício solicitou a retirada do regime de urgência do PLO para que houvesse mais tempo para o debate sobre o assunto. Com a realização da audiência pública, a votação do PLO 257/2023 deve entrar na pauta na sessão da próxima terça-feira, 30.
O que diz a prefeitura
A Prefeitura de Nova Friburgo informou, em nota, que “a solicitação de retirada do regime de urgência não encontra razões para ser atendida. O Poder Executivo solicitou ao Poder Legislativo a autorização para conceder o serviço público de transporte coletivo de passageiros, pois é de titularidade do município e, assim, prevê a Lei Orgânica. “Nos moldes da Lei Autorizativa debate-se tão somente a autorização e o escopo básico do serviço a ser licitado, sem contar que há urgência também em decorrência do prazo judicial para a resolução de toda a problemática que perdura desde o ano de 2018”, diz a nota.
A prefeitura informa ainda que os dados do estudo feito pelo Instituto Coppetec sobre o transporte público municipal não fazem parte do projeto de lei que se encontra em análise pelo Poder Legislativo. “Eventual antecipação de dados do certame licitatório fere a impessoalidade e a livre concorrência, de modo que uma possível empresa concorrente poderá ter acesso às informações até antes do que as demais.”
De acordo com a prefeitura, não existe qualquer previsão legal que obrigue que o estudo seja parte integrante da Lei Autorizativa e que o estudo técnico está em vias de ser finalizado pelo Instituto Coppetec. A nota informou também que “com a aprovação da Lei Autorizativa e abertura da fase externa da licitação, o edital e o estudo serão tornados públicos por meio de consulta pública, instrumento de legitimação de tomada de decisão pelo gestor, a fim de que todos os interessados e demais membros da sociedade civil possam se manifestar antes da efetiva realização do certame licitatório.”
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